25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708067-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abuso de Poder (10894) Requerente: PAULA LYVIA BARBOSA Requerido: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, HÉLVIA MIRIDIAN PARANAGUÁ FRAGA e outros DECISÃO O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Secretário de Estado, cuja competência para o julgamento do feito é do Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 8º, I, ‘c’ da Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, mas a ação foi distribuída neste juízo.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição quanto ao polo passivo ou ratificação da inicial, hipótese em que ocorrerá a declinação da competência, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
24/06/2025 16:59

Recebidos os autos
24/06/2025 16:59

Declarada incompetência
24/06/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2025 01:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:22

Recebidos os autos
23/06/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara da Fazenda Pública do DF
20/06/2025 11:27

Recebidos os autos
20/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/06/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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