03/12/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
12/06/2024 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 02:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
11/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:39

Recebidos os autos
16/04/2024 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067465-63.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 07/02/2018 (ID 43550376, p. 40), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:48

Recebidos os autos
03/08/2023 08:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 08:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/11/2022 00:41

Decorrido prazo de CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:30

Recebidos os autos
25/10/2022 21:30

Determinado o arquivamento
25/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:43

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:10

Recebidos os autos
19/04/2022 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:09

Recebidos os autos
30/11/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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