27/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:00

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700728-81.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO DE MENESES LIMA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo EDIVALDO DE MENESES LIMA em face do DISTRITO FEDERAL.

Relatou a parte autora que possui contrato para o fornecimento de energia celebrado com a CEB Distribuição S/A, no qual há incidência do ICMS sobre o total da tarifa cobrada quando deveria incidir apenas sob a energia consumida.

Asseverou que o ICMS não poderia incidir sobre as parcelas de TUST e TUSD, tendo em vista que não fazer parte de sua base de cálculo.

Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica tributária de incidência de ICMS sobre todos os competentes da energia consumida e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Decisão ID 5348927 declinou da competência.

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública ID 5438064 determinou emenda a inicial.

Emenda ID 5611899.

Decisão ID 5805326 deferiu a tutela de urgência.

O réu apresentou contestação ID 7412173 alegando que (I) a base de cálculo deve corresponder ao total da operação realizada; e (II) há divergência de entendimento no e.

STJ quanto aos valores a serem inclusos na operação.

Réplica ID 7499287.

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública ID 8794474 suscitou conflito negativo de competência.

A e. 1ª Turma Cível ID 9103422 declarou este juízo especializado como competente.

Despacho ID 12707994 (I) fixou a competência deste juízo especializado; (II) ratificou os atos anteriormente praticados; e (III) intimou as partes a especificarem as provas.

As partes IDs 13024370 e 13142652 informaram não ter outras provas a produzir.

Decisão ID 13250793 determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE 593.824-SC, pelo c.

Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC.

Certidão ID 112223489 pelo julgamento do RE 593824/SC com a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.”.

Decisão de ID 117791006 determinou, novamente, a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS (Tema 986) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.

Com o julgamento, a decisão de ID 240165892 determinou a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação à tese fixada pelo c.

STJ no Tema n. 986.

Na petição de ID 240565790, a parte autora requereu a desistência.

Em manifestação (ID 241465726), a parte ré concordou com a desistência e requereu a condenação do autor em honorários advocatícios.

Eis o que merece relato.

Decido e fundamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGO a desistência da ação formulada em ID 240565790, considerando que a matéria controvertida estava sobrestada até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.163.020/RS (Tema 986) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.040, § 1º, do CPC).

Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a desistência ocorreu após a apresentação de contestação, nos moldes do § 2º do artigo 1.040 do CPC.

No tocante aos honorários, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E.

TJDFT: (Acórdão 1929257, 0026853-64.2016.8.07.0018, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 17/10/2024); (Acórdão 1941278, 0034991-20.2016.8.07.0018, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.).

Na hipótese, observados os parâmetros fixados na tabela da OAB/DF, tem-se que a quantia de R$ 11.192,10 (onze mil cento e noventa e dois reais e dez centavos), correspondente a 30 URH (unidade referencial de honorários) na data da sentença, valor mínimo estabelecido na aludida tabela (https://oabdf.org.br/urh/), que se revela suficiente e adequado para remunerar, de forma proporcional, o trabalho dos representantes da parte ré.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com lastro nas razões e fundamentos mencionados, HOMOLOGO a desistência da ação formulada em petição de ID 240565790, conforme artigo 1.040, § 1º, do CPC.

Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.

Revogo a tutela de urgência de ID 5805326.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 11.192,10 (onze mil cento e noventa e dois reais e dez centavos), nos moldes do artigo 85, § 8º e 8º-A, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 04 de julho de 2025.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto * Documento datado e assinado eletronicamente.
04/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:25

Recebidos os autos
04/07/2025 14:25

Extinto o processo por desistência
02/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700728-81.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO DE MENESES LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o prosseguimento da marcha processual (art. 1.040, III, do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação à tese fixada pelo c.

STJ no Tema n. 986.

Na mesma oportunidade, faculto à parte autora se manifestar nos termos do art. 1.040, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
23/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:17

Recebidos os autos
23/06/2025 14:17

Outras decisões
18/06/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/06/2025 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:30

Recebidos os autos
10/03/2022 09:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/01/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:24

Recebidos os autos
13/01/2022 12:24

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/01/2022 14:54

Juntada de Certidão
25/11/2019 15:55

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2018 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 08:50

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 05/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 14:38

Recebidos os autos
21/02/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
20/02/2018 17:39

Juntada de Certidão
08/02/2018 04:19

Publicado Decisão em 08/02/2018.
08/02/2018 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 15:59

Recebidos os autos
06/02/2018 15:59

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2018 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
05/02/2018 16:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 03:32

Publicado Despacho em 31/01/2018.
31/01/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 23:26

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2018 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 18:54

Recebidos os autos
26/01/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 14:06

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
11/01/2018 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/01/2018 14:48

Expedição de Certidão.
11/01/2018 14:48

Juntada de Certidão
13/11/2017 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 04:03

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 05/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 06:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2017 23:59:59.
23/08/2017 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 02:25

Publicado Decisão em 15/08/2017.
14/08/2017 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 15:22

Expedição de Certidão.
09/08/2017 15:22

Juntada de Certidão
08/08/2017 17:29

Recebidos os autos
08/08/2017 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 17:29

Suscitado Conflito de Competência
19/06/2017 09:34

Conclusos para julgamento para ENILTON ALVES FERNANDES
16/06/2017 16:34

Juntada de Certidão
13/06/2017 04:37

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 12/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 04:36

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 12/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 00:37

Juntada de Petição de réplica
27/05/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2017 00:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2017 00:36

Expedição de Certidão.
03/05/2017 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2017 23:59:59.
11/04/2017 16:40

Juntada de Petição de contestação
06/04/2017 04:07

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 04/04/2017 23:59:59.
17/03/2017 00:07

Publicado Decisão em 17/03/2017.
17/03/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2017 16:27

Recebidos os autos
13/03/2017 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2017 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2017 00:24

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENESES LIMA em 10/03/2017 23:59:59.
08/03/2017 17:06

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
08/03/2017 16:58

Expedição de Certidão.
22/02/2017 22:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2017 00:00

Publicado Decisão em 21/02/2017.
21/02/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2017 17:38

Recebidos os autos
13/02/2017 17:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/02/2017 17:58

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
09/02/2017 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2017 14:57

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)
07/02/2017 18:31

Recebidos os autos
07/02/2017 18:31

Declarada incompetência
06/02/2017 15:00

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
06/02/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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