27/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707471-73.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO DE PRIMEIRA INFANCIA QUERO – QUERO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a parte ré quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida; bem como imponha à parte ré a obrigação de restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Ante a determinação ID 20794222, a parte autora requereu a juntando aos autos de documentos que evidenciam a sua alegada hipossuficiência financeira, bem como a retificação do polo passivo, excluindo a CEB do polo e acrescentado o DISTRITO FEDERAL, ID 21414254.

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, ID 21637645.

Interposto agravo de instrumento, ID 21637645, a instancia recursal deu provimento para, confirmando a antecipação de tutela concedida, deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça em relação a todos os atos processuais, ID 29955125.

Determinada a citação, ID 33629139, o réu apresentou contestação, ID 37929160, pugnando pela suspensão do processo até julgamento do ERESp 1.163.020 pelo Superior Tribunal de Justiça e suscitando a ilegitimidade ativa.

No mérito, requereu que sejam julgados inteiramente improcedentes os pedidos autorais, amoldando-se o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal à jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia, abalizado no julgamento do REsp nº 1.163.020 – RS.

Certificou-se o transcurso de prazo para a parte autora se manifestar em réplica, ID 40481332.

Oportunizada a especificação de provas, ID 40481332, o réu informou que não tem provas a produzir, ID 40594438.

Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do RE 593.824-SC, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ID 41656584.

Certificou-se o julgamento do RE 593824/SC, ID 112225964.

Na decisão de ID 117794904, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS (Tema 986) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.

Com o julgamento, a decisão de ID 240241399 determinou a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação à tese fixada pelo c.

STJ no Tema n. 986.

Na petição de ID 241470103, a parte ré pugnou pela aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 986, inclusive quanto à não aplicação da modulação de efeitos ao presente caso, condenando-se o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora não se manifestou.

Eis o que merece relato.

Decido e fundamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

A respeito do tema, a Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Ao regulamentar a matéria, editou-se a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), a qual dispõe o seguinte: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 2º ... § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (...) Art. 12.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13.

A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital 1.254/96 dispõe sobre o ICMS, e disciplina, em consonância com a Constituição Federal, que o imposto incidirá sobre a entrada de energia elétrica no Distrito Federal (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “c”), sendo a base de cálculo constituída pelo valor final de toda a operação, estando incluídos todos os custos (art. 16).

No que se refere às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), consta da Lei 9.427/96 a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de fixar os critérios de cálculo do transporte e distribuição da energia elétrica (art. 3º, inciso VI).

Tratam-se, portanto, de tarifas estabelecidas com o intuito de manter o sistema elétrico em pleno funcionamento, garantindo a continuidade da transmissão de energia elétrica no território nacional.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais acima mencionadas, é possível aferir que o imposto de circulação sobre a energia elétrica deve considerar, para fins de base de cálculo, todo processo de fornecimento, inclusive a TUST e TUSD, pois compõem o valor final da operação.

Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1692023/MT e casos semelhantes, fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 928, inciso II, do CPC), a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Importante transcrever, ainda, trecho do voto do e.

Ministro Herman Benjamin (relator), no qual afirma ser incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto: 33.

Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda).

Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34.

Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.

Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, afirmando tratar-se de tema infraconstitucional a controvérsia acerca da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956).

No caso em exame, a parte autora pretende a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pleiteando a restituição dos valores pagos.

Todavia, o precedente do STJ, analisado sob o rito de temas repetitivos, reconhece categoricamente a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, não havendo razão para acolher a tese autoral.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com lastro nas razões e fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CENTRO DE EDUCAÇÃO DE PRIMEIRA INFANCIA QUERO – QUERO em face do DISTRITO FEDERAL.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC).

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em favor da parte autora.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 04 de julho de 2025.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto * Documento datado e assinado eletronicamente.
04/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:06

Recebidos os autos
04/07/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707471-73.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o prosseguimento da marcha processual (art. 1.040, III, do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação à tese fixada pelo c.

STJ no Tema n. 986.

Na mesma oportunidade, faculto à parte autora se manifestar nos termos do art. 1.040, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
23/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:04

Recebidos os autos
23/06/2025 16:04

Outras decisões
18/06/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/06/2025 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:32

Recebidos os autos
10/03/2022 09:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2022 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:49

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 01/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 15:10

Recebidos os autos
20/01/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
19/09/2019 21:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2019 23:59:59.
31/08/2019 10:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 30/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 03:21

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 15:51

Recebidos os autos
06/08/2019 15:51

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2019 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/08/2019 09:07

Expedição de Certidão.
06/08/2019 09:07

Juntada de Certidão
03/08/2019 06:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 02/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 05:56

Publicado Certidão em 26/07/2019.
25/07/2019 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 08:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 09:17

Expedição de Certidão.
24/07/2019 09:17

Juntada de Certidão
24/07/2019 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 22/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 02:45

Publicado Certidão em 01/07/2019.
28/06/2019 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2019 15:00

Juntada de Certidão
25/06/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 08:57

Expedição de Mandado.
15/05/2019 08:57

Juntada de mandado
07/05/2019 14:06

Recebidos os autos
07/05/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2019 19:10

Recebidos os autos
06/05/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
06/05/2019 08:22

Expedição de Certidão.
06/05/2019 08:22

Juntada de Certidão
03/05/2019 18:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO em 02/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 05:54

Publicado Despacho em 24/04/2019.
23/04/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 18:48

Recebidos os autos
16/04/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/03/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 17:42

Recebidos os autos
19/09/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/09/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 17:24

Recebidos os autos
14/09/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/09/2018 15:00

Expedição de Certidão.
14/09/2018 15:00

Juntada de Certidão
12/09/2018 12:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 02:54

Publicado Decisão em 27/08/2018.
24/08/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 15:50

Recebidos os autos
22/08/2018 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO - CNPJ: 15.***.***/0001-71 (AUTOR).
21/08/2018 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
17/08/2018 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2018 10:36

Publicado Decisão em 08/08/2018.
08/08/2018 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 17:47

Recebidos os autos
03/08/2018 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/08/2018 15:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
03/08/2018 14:27

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
03/08/2018 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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