18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702369-59.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) REQUERENTE: MARIA LOURENCA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por MARIA LOURENÇA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde 1976 e que, ao realizar o saque de seus valores em 09/08/2018, recebeu apenas R$ 2.812,20, valor que considera irrisório diante do saldo histórico de CZ$ 80.286,00 registrado em agosto de 1988.

Sustenta que somente teve ciência dos desfalques em 09/08/2024, quando obteve os extratos e microfilmagens da conta.

Argumenta que houve falha na prestação do serviço bancário, com ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos em lei, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Invoca o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição decenal, com termo inicial na data da ciência dos desfalques.

Requer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: 1.

Aplicação de correção monetária (INPC) e juros de mora desde o saque (09/08/2018); 2.

Condenação do réu ao pagamento de R$ 8.989,26 a título de danos materiais.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 227513422, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva; incompetência da Justiça Comum; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; prescrição da pretensão.

No mérito, aduz que os lançamentos foram regulares e que não houve má gestão.

Diz que os extratos demonstram saques legítimos e valores já pagos e que atua como executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 230331487, reiterando os argumentos da inicial.

Juntada de parecer técnico contábil, que aponta diferença de R$ 8.989,26 entre o valor sacado e o valor que deveria ter sido creditado, com base em índices oficiais e metodologia de cálculo conforme legislação vigente.

Decisão saneadora no id. 230590710, fixando como ponto controvertido a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

Em razão disso, foi nomeado perito judicial que, que juntou laudo pericial no id. 244526789.

A parte requerida impugnou o laudo no id. 246338133, ao argumento de que o valor apurado era irrisório, decorrendo apenas de sucessivos arredondamentos e conversões, o que tecnicamente é admitido.

Por sua vez, a parte autora alega no id. 247669327 dúvida sobre a metodologia e o valor encontrado.

O perito se manifestou no id. 248181238, mantendo o laudo em sua integralidade.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Retornem os autos ao perito para manifestação acerca da petição ID 249822008, sobretudo em relação à apontada omissão.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista às partes, por igual prazo. - Datado e assinado digitalmente - *
15/09/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:22

Recebidos os autos
02/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Recebidos os autos
28/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:43

Juntada de Petição de laudo
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702369-59.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) REQUERENTE: MARIA LOURENCA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A obscuridade apontada pela parte autora nos embargos opostos refere-se à decisão id 237864985.

Todavia, observa-se da comunicação anexada ao id 234551115 que os dados podem ser acessados no portal gov.br.

Aguarde-se a resposta do ofício id 238016692 e prossiga-se com as determinações anteriores.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
24/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:07

Recebidos os autos
23/06/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 19:17

Recebidos os autos
18/06/2025 19:17

Outras decisões
18/06/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 07:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
30/05/2025 17:41

Recebidos os autos
30/05/2025 17:41

Outras decisões
30/05/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/05/2025 15:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO) em 29/05/2025.
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA LOURENCA LOPES em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:36

Recebidos os autos
27/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:11

Recebidos os autos
07/02/2025 17:11

Deferido o pedido de MARIA LOURENCA LOPES - CPF: *33.***.*95-04 (REQUERENTE).
06/02/2025 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/02/2025 17:36

Recebidos os autos
05/02/2025 17:36

Deferido o pedido de MARIA LOURENCA LOPES - CPF: *33.***.*95-04 (REQUERENTE).
03/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2025 14:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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