01/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 08:57

Recebidos os autos
28/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/08/2025 15:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO ELEITORAL.

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS ( CS-CGIBS).

PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS.

LEGALIDADE DO REGULAMENTO ELEITORAL.

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado contra decisão de primeiro grau que concedeu tutela provisória de urgência.

A decisão agravada suspendeu os efeitos da Resolução 04/2025 e do Edital de Convocação das eleições para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS), aprovados unilateralmente pela CNM, sem a participação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se a ausência de participação da FNP na deliberação da Resolução 04/2025 e do Edital de Convocação compromete a validade do processo eleitoral para composição do CS-CGIBS; (ii) saber se a atuação isolada da CNM, ainda que formalmente respaldada pela existência de Comissão Eleitoral previamente instituída, atende ao requisito legal de elaboração conjunta do regulamento eleitoral, previsto no art. 481, § 3º, IV, da LC nº 214/2025.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei Complementar nº 214/2025 exige, de forma expressa, que o regulamento eleitoral seja elaborado em conjunto pelas entidades nacionais de representação dos Municípios, o que pressupõe a participação efetiva e paritária da CNM e da FNP. 4.

A ausência de representantes da FNP na reunião que aprovou a Resolução 04/2025 e o Edital de Convocação compromete a legalidade do processo, por violar o princípio democrático e a exigência de atuação conjunta. 5.

A formalização da Comissão Eleitoral não supre a exigência de deliberação conjunta, tampouco legitima decisões unilaterais. 6.

A alegação de boicote deliberado por parte da FNP não afasta a necessidade de observância do procedimento legal, sendo matéria a ser analisada oportunamente na instância de origem. 7.

A urgência na instalação do CS-CGIBS não justifica o descumprimento das normas legais que regem o processo eleitoral, sob pena de comprometer a legitimidade do novo modelo de governança tributária.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Mantida a decisão agravada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 156-A e 156-B; EC 132/2023; LC nº 214/2025, arts. 481, §§ 1º, 2º e 3º, e 484.
16/07/2025 17:45

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNPJ: 00.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 18:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/07/2025 17:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível    13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL / HÍBRIDA - 1TCV (16/7/2025)             De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 16 de Julho de 2025 (quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal.

Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão.

E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pela Excelentíssima Senhora Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0743927-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo DENISE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMAMARIA JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-AGABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-APATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo LYGIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo MendesClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0735294-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-AMIKE WILLIAM LAGO - SP354205-APEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0704907-62.2024.8.07.0002 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582)Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo HIDEYOSHI KIYOKAWA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares NetoClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0709729-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A.

R.

C.

O.

Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Polo Passivo F.

C.

C.

O.A.

B.

C.

C.

O.

Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo MendesClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE FERREIRA DE BRITO Processo 0701913-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo RAPHAEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORESIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ABRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:17

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 16:44

Recebidos os autos
29/05/2025 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2025 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:11

Recebidos os autos
19/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/05/2025 20:19

Recebidos os autos
16/05/2025 20:19

Indeferido o pedido de CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNPJ: 00.***.***/0001-83 (AGRAVANTE)
16/05/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 23:29

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 20:34

Juntada de Petição de agravo interno
22/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:23

Recebidos os autos
14/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
13/04/2025 18:19

Recebidos os autos
13/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 18:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/04/2025 18:04

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
13/04/2025 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/04/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestações
13/04/2025 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/04/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestações
13/04/2025 16:04

Recebidos os autos
13/04/2025 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2025 09:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
13/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/04/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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