28/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:41

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
04/07/2025 17:37

Recebidos os autos
04/07/2025 17:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 12:33

Recebidos os autos
05/06/2025 12:33

Outras decisões
04/06/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 13:11

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ELIANICE RODRIGUES JAQUES em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:02

Recebidos os autos
29/04/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2025 03:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 03:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0738876-89.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANICE RODRIGUES JAQUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Agende-se para data e horário diferente dos processos n. 0738848-24.2025.8.07.0016 e 0738764-23.2025.8.07.0016.

Cite-se e intimem-se.

A presente ação, embora distribuída no Juizado Especial Cível, menciona em seu pedido a aplicação do Art. 104-A do CDC, que trata do superendividamento, cuja competência é da Vara Cível: Dessa forma, para evitar prejuízo à parte autora e garantir o adequado processamento da demanda, determino: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, esclarecer se deseja a permanência do processo neste Juizado Especial Cível ou se pretende que o feito tramite sob a sistemática do superendividamento, ante à menção ao Art. 104-A do CDC. 2.

Havendo interesse na manutenção neste rito, o processo prosseguirá sem remessa ao gabinete.

Contudo, não haverá a aplicação das ferramentas do superendividamento, cujo rito é próprio. 3.

Havendo pedido de redistribuição, desde logo defiro.

Ao CJU, para as providências cabíveis.

Neste caso, apenas, cancele-se a audiência designada.

Havendo interesse na manutenção neste rito, prossiga-se sem remessa ao gabinete.

Não haverá, todavia, a aplicação das ferramentas do superendividamento, cujo rito é próprio.

Havendo pedido de redistribuição, desde logo defiro.

Ao CJU.

Neste caso, apenas, cancele-se a audiência.

Assinado e datado digitalmente.
26/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/04/2025 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2025 15:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/04/2025 17:11

Recebidos os autos
25/04/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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