TJDFT - 0702510-93.2025.8.07.0002

Número do processo: 0702510-93.2025.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA ANITA BISPO CELESTINA REQUERIDO: JOSELITO BISPO CELESTINO S E N T E N Ç A ESPÓLIO DE MARIA ANITA BISPO CELESTINO ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS em face de JOSELITO BISPO CELESTINO, partes devidamente qualificadas nos autos.

O autor sustenta que: a) o bem imóvel localizado na Quadra 36, Conjunto G, Casa 11, Vila São José, Brazlândia-DF, pertence ao espólio da falecida MARIA ANITA BISPO CELESTINO, e é objeto do inventário nº 0704236-39.2024.8.07.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia-DF; b) o réu ocupa o imóvel com exclusividade; c) há débitos tributários sobre o bem que impedem o prosseguimento do inventário.

Requer: 1) a gratuidade de justiça; 2) a concessão de tutela de urgência, para arbitrar o valor de aluguel e determinar seu depósito, no valor provisório de R$2.000,00; 3) no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e das demais despesas incidentes sobre o imóvel.

DECIDO.

No caso em tela, verifico que o polo ativo é composto pelo espólio, uma vez que o inventário dos bens deixados ainda está em andamento.

No entanto, o direito à indenização pelo arbitramento dos aluguéis é exclusividade dos herdeiros, na medida de suas cotas, não cabendo ao espólio pleitear judicialmente por tal reparação.

Neste sentido: Apelações.

Arbitramento de aluguéis.

Uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros.

Ilegitimidade ativa do espólio.

Honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça 1.

O espólio carece de legitimidade ad causam para defender direito dos herdeiros, no caso, arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo por um deles de imóvel comum.

Instituído o condomínio por sucessão causa mortis, a pretensão deve ser deduzida pelos demais herdeiros e somente será exercitável após o trânsito em julgado da partilha. (...) (Acórdão 1906339, 0746886-75.2022.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024) Como consequência, enquanto não definida a partilha de bens deixados pela "de cujus", não há como identificar a fração ideal que toca a cada um dos herdeiros, porquanto permanece controversa a propriedade, o que acarreta a ausência de interesse processual na demanda.

Ainda neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

HERANÇA.

USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PARTE DO ESPÓLIO.

ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

POSSIBILIDADE CONDICIONADA À IDENTIFICAÇÃO DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme art. 1.791 do Código Civil – CC, até a partilha, o direito dos coerdeiros com relação à propriedade e posse da herança será indivisível.

Nestes casos, aplicam-se as normas relativas ao condomínio. 2.

Se há uso exclusivo por um dos herdeiros de bem imóvel que compõe o espólio, é cabível o arbitramento de aluguéis em favor dos demais coerdeiros, para que não se configure enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

Todavia, é necessário que haja prévia definição acerca da cota-parte de cada um dos herdeiros com relação ao bem. 3.

Correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1829163, 0723903-30.2023.8.07.0007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 08/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

IMÓVEL NÃO PARTILHADO.

USO EXCLUSIVO.

IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA. 1.

Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal.

Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1429858, 07368738520208070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022) DIANTE DO EXPOSTO: 1) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. 2) Custas pela parte autora, ficando desde já deferido o pedido de gratuidade de justiça.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2