26/08/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:30

Recebidos os autos
25/07/2025 09:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
22/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RENATO SOUZA FONSECA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0745780-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: RENATO SOUZA FONSECA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A sentença fundamentou seu entendimento de que as alegações de abusividade, da forma como foram apresentadas pelo Embargante, não foram suficientemente verossímeis para justificar a inversão do ônus probatório ou a realização de perícia.

Esta é uma avaliação de mérito da prova e das alegações, e não uma contradição lógica da decisão.

O Juízo pode aplicar o CDC e, ao mesmo tempo, concluir que os requisitos específicos para determinadas medidas (como inversão do ônus da prova ou perícia) não foram preenchidos no caso concreto.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 22:52

Recebidos os autos
23/06/2025 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 10:00

Recebidos os autos
29/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 10:00

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de RENATO SOUZA FONSECA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:40

Recebidos os autos
08/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 22:36

Juntada de Petição de especificação de provas
04/01/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:00

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:29

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:15

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 14:42

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 18:57

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/03/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 14:16

Expedição de Mandado.
05/02/2023 17:35

Recebidos os autos
05/02/2023 17:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
05/02/2023 17:35

Outras decisões
09/12/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2022 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:45

Recebidos os autos
07/12/2022 16:45

Declarada incompetência
02/12/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/12/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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