02/12/2024 22:46

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 15:30

Recebidos os autos
19/11/2024 15:30

Outras decisões
18/11/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:01

Recebidos os autos
28/10/2024 14:01

Outras decisões
25/10/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:02

Recebidos os autos
22/10/2024 15:02

Outras decisões
20/10/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:18

Recebidos os autos
24/09/2024 16:18

Outras decisões
24/09/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 04:48

Processo Desarquivado
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 07:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:26

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714885-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IVONETE OLIVEIRA MAGALHAES EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL.

Após as expedições das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

O DF não pagou as RPVs no prazo legal.

O ente distrital foi intimado para se manifestar, novamente ficou silente.

Foi promovido o sequestro dos valores requisitados, no sistema Sisbajud.

A obrigação encontra-se satisfeita.

O pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida.

A extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Expeçam-se os Alvarás.

Após o pagamento, arquivem-se os autos com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:51

Recebidos os autos
28/02/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:57

Recebidos os autos
26/02/2024 15:57

Outras decisões
23/02/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
15/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:26

Recebidos os autos
14/12/2023 17:26

Outras decisões
13/12/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
02/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:14

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:14

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:13

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:13

Expedição de Ofício.
27/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de IVONETE OLIVEIRA MAGALHAES em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714885-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: IVONETE OLIVEIRA MAGALHAES EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/08/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:08

Recebidos os autos
03/08/2023 16:08

Outras decisões
03/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/08/2023 09:15

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
08/07/2023 01:21

Decorrido prazo de IVONETE OLIVEIRA MAGALHAES em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:40

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:01

Recebidos os autos
13/06/2023 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:21

Recebidos os autos
18/05/2023 13:21

Outras decisões
18/05/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/05/2023 01:12

Decorrido prazo de IVONETE OLIVEIRA MAGALHAES em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:36

Recebidos os autos
17/05/2023 15:36

Outras decisões
17/05/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 12:52

Recebidos os autos
08/05/2023 12:52

Outras decisões
08/05/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:08

Recebidos os autos
26/04/2023 18:08

Outras decisões
25/04/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/04/2023 07:29

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 12:57

Expedição de Mandado.
11/04/2023 22:42

Recebidos os autos
11/04/2023 22:42

Outras decisões
04/04/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
23/03/2023 22:57

Recebidos os autos
23/03/2023 22:57

Outras decisões
22/03/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:54

Recebidos os autos
27/01/2023 14:54

Outras decisões
26/01/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:56

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:25

Recebidos os autos
12/12/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 14:25

Recebidos os autos
24/11/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/11/2022 18:56

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2022 12:57

Recebidos os autos
20/09/2022 12:57

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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