15/06/2025 03:03

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 03:03

Transitado em Julgado em 15/06/2025
22/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0054019-56.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DE LIMA GONCALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 18:03

Expedição de Sentença.
20/05/2025 18:03

Recebidos os autos
20/05/2025 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2023 03:21

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
24/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:57

Recebidos os autos
20/07/2023 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:18

Juntada de Certidão
15/09/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703466-79.2025.8.07.0012

Ana de Araujo Alves

Transportadora Trans_Gr LTDA

Advogado: Luiz Filipe Vieira Leal da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0761232-78.2025.8.07.0016

Manoel de Jesus de Araujo Silva

Distrito Federal

Advogado: Sheila Oliveira Pimentel Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0720166-69.2025.8.07.0000

Jose Wilson Santiago Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anderson Aparecido Mendes Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0706630-58.2025.8.07.0010

Ejs Comercio de Alimentos Eireli

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Advogado: Tulio da Luz Lins Parca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0713068-70.2025.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Viviane Nascimento Borges

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 16:27

Exibir Processo