18/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:04

Recebidos os autos
01/07/2025 16:04

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751606-35.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGUES DA CONCEICAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, a parte autora foi incumbida de comprovar sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o veículo está em nome de pessoa diversa do autor e o auto de infração juntado não consta o nome do condutor.

Ademais, uma vez que a assinatura constante do documento de ID n° 237644398 não pôde ser confirmada eletronicamente pela entidade certificadora ICP-Brasil via https://validar.iti.gov.br/, cumpria ao autor regularizar a representação processual no feito, trazendo aos autos procuração assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil) em nome da parte autora ou outro meio que seja possível confirmar a validade e veracidade da informação aposta no documento.

Deveria, ainda, inserir os documentos nos autos de acordo com as instruções previstas nos arts. 13 a 15 do Provimento 12/17.

Por derradeiro, deveria esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte trouxe apenas nova procuração aos autos.

Assim, dado o encerramento do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 17:07:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/06/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2025 18:55

Recebidos os autos
27/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:01

Recebidos os autos
30/05/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 00:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/05/2025 00:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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