21/11/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:55

Recebidos os autos
13/10/2023 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 17:43

Recebidos os autos
02/10/2023 17:43

Deferido o pedido de DANIEL BISPO PEIXOTO - CPF: *42.***.*77-20 (REQUERENTE).
28/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
28/09/2023 16:05

Processo Desarquivado
28/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:24

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DANIEL BISPO PEIXOTO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DANIEL BISPO PEIXOTO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de DANIEL BISPO PEIXOTO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:00

Intimação

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/08/2023 09:59

Recebidos os autos
18/08/2023 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707345-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BISPO PEIXOTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , DECOLAR.COM LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório.

Ante a omissão no dispositivo, acolho o recurso para que alterar a redação, esclarecendo a solidariedade entre as requeridas no tocante a condenação.

O dispositivo terá seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a pagar a autora, a título de danos materiais, o valor correspondente a 1/30 de seu salário mensal como professor, ante a falta verificada e decorrente da falha da ré.

Sobre esse valor incidirão juros de 1% ao mês, da citação, e correção monetária pelo INPC, da data do evento danoso." P.

I.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2023.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
17/08/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/08/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/08/2023 12:44

Recebidos os autos
17/08/2023 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/08/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2023 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 01:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707345-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BISPO PEIXOTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Processo concluso em sede de mutirão do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.

Rés componentes da cadeira de consumo.

Matéria que se confunde com o mérito, e lá será analisada.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Pedido centrado em reparação de danos, e não em ressarcimento de valor de passagem.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Pedido útil e adequado ao fim colimado (reparação de danos decorrente de falha do serviço).

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, importa aduzir desde logo que o voo adquirido pelo autor foi planejado e comercializado pela requerida, que, portanto, assumiu o dever e o ônus de cumprir com os horários previamente estabelecidos, devendo precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o consumidor, pois o transportador aéreo deve prestar o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços.

Nesse passo, a requerida não negou o cancelamento do voo, ou ainda a realocação em data diversa da acordada, apontando a necessidade por readequação da malha aérea.

Mas, ao ofertar a readequação, apontou como solução possível que o autor embarcasse no dia seguinte ao previsto no retorno a Brasília, impedindo, pois, que esse pudesse estar presente em seu trabalho na segunda-feira, frente ao horário de chegada apontado.

Assim, considerando que o autor teve que faltar ao trabalho na segunda, por óbvio o montante perdido em razão de tal falta há de ser ressarcido, já que o dano decorre direta e imediatamente do cancelamento.

No ponto, ressalto que o dano mede-se por sua extensão, não sendo o presente caso hipótese de preterição, como apontado na inicial, mas sim cancelamento com realocação em outro voo.

Desse modo, à vista da descrição na inicial de que o autor é professor vinculado à Secretaria de Educação do DF, e tendo em conta a possibilidade de fixação do valor por equidade, tenho por adequado ao caso o montante correspondente a 1/30 do salário mensal do postulante, que deve ser ressarcido pela ré, com juros e correção monetária.

Noutra via, quanto ao dano moral, necessário pontuar que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI).

Ao analisar as provas juntadas, cumpre aduzir que a situação descrita não extrapola o dissabor do cotidiano, pois o autor conseguiu embarcar, mesmo que em data diversa, e não relatou outros impedimentos ou questões específicas decorrentes da falha do serviço aptas a gerar ofensa à sua personalidade.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a autora, a título de danos materiais, o valor correspondente a 1/30 de seu salário mensal como professor, ante a falta verificada e decorrente da falha da ré.

Sobre esse valor incidirão juros de 1% ao mês, da citação, e correção monetária pelo INPC, da data do evento danoso.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
04/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/08/2023 10:12

Recebidos os autos
04/08/2023 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 16:57

Recebidos os autos
31/07/2023 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/07/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:18

Recebidos os autos
13/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:34

Recebidos os autos
15/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/05/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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