15/09/2025 14:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/09/2025 14:50

Juntada de Ofício de requisição
15/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:55

Recebidos os autos
11/09/2025 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:08

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:08

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700466-53.2025.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUCIANO CARDOSO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se o Exequente para que indique o percentual relativo a cada patrono.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 19:33:10.

NATHALIA ALVES MEIRELLES Servidor Geral
25/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 13:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/08/2025 11:35

Recebidos os autos
11/08/2025 11:35

Outras decisões
07/08/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:30

Recebidos os autos
10/06/2025 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/06/2025 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 15:54

Recebidos os autos
02/06/2025 15:54

Outras decisões
01/06/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/05/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700466-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Fazenda Pública (14070) REQUERENTE: LUCIANO CARDOSO DA SILVA EXEQUENTE: MARIANE ROVARIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUCIANO CARDOSO DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por base a Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, relativa ao reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013.

Ao ID 224662089 o Juízo recebeu o cumprimento de sentença.

O Distrito Federal ofertou impugnação (ID 231133987), sustenta, em síntese: i) necessidade de suspensão do feito ante a propositura de ação rescisória; ii) inexigibilidade do título; iii) o excesso de execução; iv) ausência de valores incontroversos.

Em réplica (ID 232679807), a parte exequente refutou as alegações deduzidas pelo ente distrital. É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 01/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

II.1 – DA SUSPENSÃO DO FEITO O ente público alega que ingressou com Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o objetivo de desconstituir o respectivo título executivo judicial.

Em consulta ao sistema, a ação rescisória teve o seu pedido liminar indeferido, inexiste óbice ao prosseguimento do rito executório.

Portanto, rejeito o pedido de suspensão dos autos.

Pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de sustação de levantamento de valores.

II.2 – DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, não merece acolhimento o pedido.

II.3 – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.3.i – DA EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI O Distrito Federal alega que a memória de cálculos apresentada pela parte exequente não contém as informações necessária para impugnar os cálculos.

Entretanto, as planilhas de ID 223260296contém todas as informações exigidas pelo art. 524, II a V, do CPC.

Por outro lado, o ente público não especificou as diferenças entre os cálculos por ele apresentados e os cálculos da parte exequente.

Logo, o pedido deve ser rejeitado.

II.3.ii – DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) Assim, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade do referido ato normativo.

II.3.iii – ANATOCISMO Relativamente à tese de anatocismo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar.

No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento.

Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais.

II.4 – DA AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS O Distrito Federal alega que inexistem valores incontroversos.

Entretanto, apresentou cálculos dos valores que entende corretos ao ID 231133988.

Assim, rejeito o pedido.

III – DISPOSITIVO Com base nas razões expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 231133987) e homologo os cálculos do exequente.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios/precatórios.

Caso haja recurso por parte do ente distrital, expeçam-se com base nos valores incontroversos trazidos pelo DF (ID 231133988).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:19

Recebidos os autos
23/04/2025 15:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:12

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:04

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:56

Recebidos os autos
04/02/2025 15:56

Outras decisões
03/02/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 13:30

Recebidos os autos
24/01/2025 13:30

Outras decisões
22/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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