11/09/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712462-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 13:03:38.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
20/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 20:55

Recebidos os autos
15/08/2025 20:55

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/08/2025 22:40

Recebidos os autos
14/08/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:32

Juntada de Petição de réplica
24/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 21:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 03:11

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:22

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:26

Recebidos os autos
11/07/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/07/2025 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2025 03:17

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:11

Recebidos os autos
08/07/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712462-42.2025.8.07.0020 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, partes qualificadas.

Registre-se, primeiramente, que o prazo para a requerida se manifestar ainda não se esgotou, conforme expediente de ID 240910180.

A majoração das astreintes é perfeitamente possível, contudo, demanda comprovação da negativa dos exames apontados.

Fica a parte autora intimada a colacionar comprovação das negativas apontadas na manifestação de ID 241492073, após deferimento da tutela antecipada (ID 240904568), no prazo de 5 dias.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
04/07/2025 18:05

Recebidos os autos
04/07/2025 18:05

Deferido o pedido de ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA - CPF: *46.***.*99-34 (AUTOR).
04/07/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 17:07

Recebidos os autos
03/07/2025 17:07

Outras decisões
03/07/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 20:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:14

Recebidos os autos
27/06/2025 16:14

Concedida em parte a tutela provisória
27/06/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA - CPF: *46.***.*99-34 (AUTOR).
27/06/2025 16:14

Recebida a emenda à inicial
25/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/06/2025 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712462-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a competência territorial seja de natureza relativa, pode o juízo declinar, de ofício, caso se verifique a escolha aleatória e injustificada do ajuizamento da ação, de forma a contrariar os critérios legais de fixação da competência, bem como o princípio do juiz natural e o sistema de organização judiciária.

Na hipótese dos autos, conforme decisão proferida no ID 239951313, a parte autora/consumidora não logrou êxito em comprovar domicílio em endereço abrangido pela competência desta Circunscrição, pois o documento acostado para tanto não é documento oficial hábil à comprovação de residência.

Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo TJDFT, nos casos em que é nítida a escolha aleatória do foro competente, ainda que se trate de relação de consumo a discutida nos autos, é possível ao juízo declinar, ofício, da competência, tendo em vista o interesse público envolvido na questão atinente às regras de organização judiciária.

Tal entendimento foi, recentemente, normatizado através da modificação do Código de Processo Civil, com a inclusão dos §§1º e 5º do art. 63, assim estabelecendo: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ademais, embora a jurisdição seja una, os limites territoriais de seu exercício devem ser observados, a fim de possibilitar a organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nesse contexto, observa-se que o ajuizamento da ação neste foro de Águas Claras contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, o que pode ocasionar desequilíbrio e morosidade da atuação de uma região em detrimento de outra.

Portanto, diante da abusividade na escolha do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo, nos termos do art. 63, § 5º do CPC, deferindo-se o pedido de redistribuição para o foro de Brasília, local da sede do plano de saúde requerido.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ID 239978990 e declino da competência em favor do juízo de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Operada a preclusão, remetam-se os autos ao juízo competente, observados os procedimentos de praxe. Águas Claras, DF, 23 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2025 08:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/06/2025 15:16

Recebidos os autos
23/06/2025 15:16

Deferido o pedido de ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA - CPF: *46.***.*99-34 (AUTOR).
19/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2025 14:43

Recebidos os autos
18/06/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712462-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA DE LIMA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, deverá ser acostado comprovante de residência atual EM NOME da parte autora, pois os documentos que acompanham a petição inicial não se prestam para tanto.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena remessa dos autos ao juízo da comarca da sede da pessoa jurídica requerida.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/06/2025 13:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/06/2025 10:55

Recebidos os autos
13/06/2025 10:54

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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