09/09/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 07:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700709-33.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS MARTINS DA SILVA RODRIGUES, LIVIA MARTINS DA SILVA, ALVINA MARTINS DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Recebo os embargos (ID 232636837), porquanto tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

No caso sob exame, a embargante alega a existência de contradição no julgado.

No entanto, não vislumbro a existência de qualquer vício a inquinar a sentença proferida, porquanto analisou todas as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Assim, o que há é mero inconformismo da parte com o que foi decidido.

Todavia, lembro que eventual erro de julgamento (error in judicando) não é passível de correção em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido: "(...) 2.

Ab initio, salienta-se que o pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC).

Assim, embora possam ser atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, tal efeito não corrompe o intento primordial desse recurso, que é o esclarecimento, a correção material ou complementação da decisão recorrida.

Ou seja, os efeitos infringentes não legitimam a utilização dos embargos para rediscutir o que fora decidido na decisão recorrida.

Não é, portanto, o objetivo dos embargos invalidar uma decisão supostamente defeituosa (error in procedendo), ou reformar uma decisão que contenha um erro no seu julgamento (error in judicando).

Os efeitos infringentes dos embargos revelam-se como uma consequência lógica do ato de correção, integração ou complementação da decisão, e não de reanálise da matéria. (...)" (Acórdão 1710636, 07055304920228070018, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, verifica-se que há fundamento suficiente para manter a sentença, pois não restou comprovada a alegada impossibilidade de embarcar no voo por motivo de doença.

Isso porque a embargante compareceu ao aeroporto com atraso no dia 06/01/2025, sendo este o motivo pelo qual perdeu o voo, conforme documento juntado aos autos e consignado na sentença embargada.

Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos.

Intime-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
27/04/2025 09:38

Recebidos os autos
27/04/2025 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:29

Recebidos os autos
02/04/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/03/2025 16:28

Recebidos os autos
20/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 06:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 20:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
17/03/2025 20:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 02:25

Recebidos os autos
16/03/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:00

Recebidos os autos
23/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:00

Outras decisões
22/01/2025 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/01/2025 21:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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