08/07/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:52

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:52

Decorrido prazo de CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0727731-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Competência dos Juizados Especiais REQUERENTE: CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA REPRESENTADO: GILBERTO DA SILVA SANTOS MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por CARLOS WELLIGTON CESAR DE OLIVEIRA em desfavor de GILBERTO DA SILVA SANTOS, para apuração de fato delituoso tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Instado, o Ministério Público oficiou pela rejeição da Queixa-Crime, diante da ilegitimidade da parte, ao fundamento de que a comunicação do fato à autoridade policial se deu no dia 9/4/2025 e o Querelante não comprovou se os autos foram recebidos no Ministério Público ou quando foram, com o fim de justificar a presente demanda.

Brevemente relatados.

Decido.

Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Ministério Público.

De fato, a ocorrência policial nº. 1.223/2025, relativa ao crime ora em apuração, qual seja, ameaça, foi registrada no dia 9/4/2025, junto à Trigésima Oitava DP e não há registro de recebimento do procedimento investigatório junto ao Poder Judiciário, conforme certidão de ID. 240166608, ou sequer junto ao Ministério Público, não havendo que se falar, portanto, em utilização do instituto previsto no artigo 29 do CPP, eis que não houve inércia do órgão ministerial, já que, em tese, não teria tomado ciência dos fatos.

Logo, não sendo cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública, no caso em testilha, o feito carece de condição da ação indispensável ao seu regular seguimento, qual seja, legitimatio ad causam.

Com efeito, o Querelante não possui legitimidade ativa para a propositura da ação, já que o crime de ameaça, ora em apuração, se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade pertence ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Destarte, acolho o parecer ministerial de ID. 240175158, e REJEITO a Queixa-Crime ajuizada, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:07

Recebidos os autos
24/06/2025 09:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2025 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 05:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:04

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/06/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:45

Recebidos os autos
11/06/2025 23:45

Declarada incompetência
11/06/2025 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
03/06/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:39

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 16:43

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
28/05/2025 16:43

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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