09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0027471-41.2008.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO FRIGOALPHA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação de declaratória contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 141.237,89, Id. 240333080.

Procuração outorgada aos Advogados Elvis Del Barco e Cleyton Soares Nogueira Menescal, Id. 240333082, fls. 06/07.

Custas recolhidas, Id. 240333083.

Em 14/10/2011, foi proferida sentença de improcedência, na qual foram fixados honorários em favor do ente público na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), Id. 240334210.

A e. 1ª Turma Cível negou provimento ao apelo da autora e nada dispôs acerca de majoração de honorários (Id. 240334223).

Os honorários também foram mantidos no julgamento dos embargos de declaração (Id. 240334229).

O Desembargador Presidente do TJDFT negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela autora, Id. 240334255.

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 24/06/2025, Id. 240334258.

II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais, Id. 82193910.

Ente público isento do recolhimento de custas.

Planilha de débito, Id. 244727227.

Procuração e substabelecimento juntados pela parte autora na fase de conhecimento, Id. 240333082, fls. 06/07. É o breve relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, Id. 240333082, fls. 06/07, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como o valor da causa para R$ 7.3681,57. 8 _ Anote-se a inversão dos polos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
22/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 18:52

Recebidos os autos
18/08/2025 18:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
04/08/2025 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/08/2025 16:08

Recebidos os autos
01/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:19

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2008

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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