01/08/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:10

Transitado em Julgado em 15/07/2025
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de JOANA DARQUES BARBOSA DE LACERDA em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 22:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 12:29

Recebidos os autos
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/07/2025 13:19

Juntada de Petição de acordo (outros)
09/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:53

Recebidos os autos
27/06/2025 11:53

Outras decisões
26/06/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/06/2025 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2025 21:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 19:01

Recebidos os autos
25/06/2025 19:01

Declarada incompetência
25/06/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2025 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707915-62.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: JOANA DARQUES BARBOSA DE LACERDA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOANA DARQUES BARBOSA DE LACERDA, parte maior e capaz, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer tratamento de imunoterapia, ID 239837725.

Narra a parte autora, de 43 anos de idade, que "foi diagnosticada portadora de Carcinoma metaplásico de mama triplo negativo, conforme relatório medico em anexo, câncer bem agressivo que até o momento não começou seu tratamento pela a rede pública.

Acontece que desde abril do corrente ano ela vem tentando o tratamento pelo o sus, a rede pública de saúde, mas até a presente data, 15 de junho de 2025, ela se quer passou por medica oncológica do sistema de saúde publica.

Por iniciativa de seus amigos e parentes conseguiu pagar uma dose da quimioterapia vermelha, dada a cada 21 dias.

Essa ela vai precisar de 04 doses, ao custo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).

Posteriormente a essas 04 doses, ela vai precisar de 12 doses da quimioterapia branca, a custo de mais de R$10.000,00 ( dez mil reais) cada dose.

Hoje desempregada e com o câncer bem agressivo, não conseguiu tomar a segunda dose da quimioterapia vermelha, o sistema de saúde publica não tem previsão de chama-la.

Já passou pelos os 03 hospitais do Distrito Federal que fazem quimioterapia HUB, BASE e de Taguatinga, conforme documento em anexo e em todos sem previsão de tratamento, as unidades de saúde todas recomendaram que a mesma procurasse a justiça.

A médica oncologista que avaliou a Requerente consignou tratar-se de melanoma mais agressivo que existe com índices de morte que chegam a 90% no estágio IV (caso da paciente em questão) - relatório médico anexo, mesmo protocolo utilizado pelo o SUS O médico responsável pelo tratamento, afirmou que a doença é altamente agressiva, receitou tratamento médico com AC ( DOX Orrubicina 60 mg/m2,..., conforme foto acima.

Ocorre que, a medicação imunoterápica indicada à Requerente não está disponível no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como não há nenhuma medicação no SUS que substitua a referida medicação." Fundamenta sua pretensão na Constituição Brasileira, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei n. 12.732/2012, na Lei n. 13.896/2019 e na jurisprudência.

Postula, por fim: a) seja deferida, a TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que presentes os requisitos ensejadores de sua concessão, a fim de determinar ao Requerido a autorização e custeio imediato para realização do tratamento de imunoterapia; b) seja fixada multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer na forma do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil em valor não inferior a R$ 10.000,00 ( dez mil reais) por dia, como forma de elidir o eventual descumprimento da ordem judicial; c) deferida a antecipação de tutela, requer seja o Requerido comunicado da decisão através de ofício, a fim de permitir o rápido cumprimento da ordem judicial ou, sucessivamente, seja determinado ao Oficial de Justiça de plantão que dê cumprimento à ordem com a maior brevidade possível; d) em qualquer hipótese seja o Requerido citado para, querendo, contestar a presente sob as penas da lei; e) seja, ao final, confirmada a tutela de urgência e julgada totalmente procedente a presente ação para determinar que o Requerido autorize e custeie, quando solicitada por médico responsável, a realização do tratamento de imunoterapia, em estabelecimento público ou privado, conveniado pelo SUS, necessário ao tratamento de saúde da Requerente; f) seja intimado o representante do Ministério Público; g) seja o Requerido condenado a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; h) seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal; i) Seja deferida a gratuidade de justiça, conforme declaração em anexo , corroborado com os extratos bancários.

Atribui à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

Declínio de competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ID 239845765. É o relato do necessário.

DECIDO.

I _ DA EMENDA 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial, nos termos a seguir, sob pena de indeferimento: 1.1 _ Formular pedido certo e determinado, ou seja, esclarecer se pleiteia "tratamento de imunoterapia", como consta do item "Dos pedidos", ou medicação específica, neste caso faze constar da emenda o nome da medicação e informar se é, ou não, incorporada ao SUS.

Na hipótese de ser demandado tratamento de imunoterapia, disponível no SUS e fornecido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a competência será do 3º Juizado Especial da Fazenda e Saúde Pública.

Caso a demanda seja por medicação específica, não incorporada ao SUS, a competência será desta 5ª Vara, que determinará ao NATJUS/TJDFT a elaboração de Nota Técnica com base nos documentos médicos juntados pela autora. 1.2 _ Anexar negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 1.3 _ Anexar relatório médico indicando o nome da medicação prescrita; a posologia; se é, ou não, incorporada à política pública do SUS; o tempo previsto de tratamento; as medicações utilizadas anteriormente. 2 _ A fim de evitar tumulto processual, deverá ser apresentada nova petição inicial integral, substitutiva da anterior. 2.1 _ Para viabilizar a leitura ágil dos documentos, todos devem ser juntados com a orientação correta, diferentemente dos anexados ID 239837728 - fl. 2/4.

II _ DA COMPETÊNCIA Aguarde-se a emenda.

III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aguarde-se a emenda.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 3 _ Corrija-se: classe; assunto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
18/06/2025 13:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2025 12:51

Recebidos os autos
18/06/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2025 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 17:02

Recebidos os autos
17/06/2025 17:02

Declarada incompetência
17/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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