25/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:52

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORIA, PLANEJAMENTO E ESTUDO TRIBUTARIO - INPT em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:22

Recebidos os autos
25/07/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2025 05:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORIA, PLANEJAMENTO E ESTUDO TRIBUTARIO - INPT em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708458-65.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORIA, PLANEJAMENTO E ESTUDO TRIBUTARIO - INPT REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A inicial comporta emenda.

De início, destaco que a parte autora ajuizou ação idêntica, a qual teve sua petição inicial extinta, ante a ausência de apresentação de emenda nos termos determinados por este juízo (autos n. 0704102-95.2023.8.07.0018).

Na propositura desta demanda, a parte autora apresentou a ata de eleição do representante que assinou a procuração de id. 240801097, conforme se verifica do documento de id. 240799142, pág. 04.

Por outro lado, não esclareceu, a contento, a compatibilidade dos fins de constituição da Associação com o objeto da causa.

Em que pese tenha acrescentado o item 7.1 na petição inicial, afirmando que “a Associação cumpre os requisitos legais da Lei n.º 7.347/85, atuando em juízo, por meio de ação civil consumerista na defesa de interesse coletivo dos consumidores, ao questionar a cobrança de ICMS na base de cálculo da perda de energia elétrica que recai sobre o consumidor final”, na hipótese dos autos, verifica-se que a questão de fundo (cobrança de ICMS) não versa sobre relação de consumo.

Em que pese a relação jurídica que dá ensejo à cobrança do tributo seja de consumo (fornecimento de energia elétrica), o objeto da presente demanda “exclusão do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica “versa sobre relação jurídico-tributária.

Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que o autor emenda a inicial e esclareça sua legitimidade passiva, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/06/2025 14:39

Recebidos os autos
30/06/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 15:40

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 14:26

Recebidos os autos
27/06/2025 14:26

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718553-91.2024.8.07.0018

Harlice dos Santos Cavalcante

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0724544-68.2025.8.07.0000

Comercial de Alimentos Ponte Alta LTDA -...

Spl Representacao Comercial LTDA

Advogado: Thiago Dayrell Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0705747-42.2024.8.07.0012

Itau Unibanco Holding S.A.

Valtemarte Matos de Olveira

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0724306-49.2025.8.07.0000

Renan Fernandes Ribeiro de Oliveira

Wood Premium Planejados LTDA

Advogado: Alvysgloria de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0723080-09.2025.8.07.0000

Maria de Fatima Alves de Araujo Klemba

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 14:51

Exibir Processo