24/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726711-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HILARIO DA SILVA NASCIMENTO NETO DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 239216197), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
12/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:16

Recebidos os autos
12/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:16

Determinado o Arquivamento
11/06/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/06/2025 21:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/06/2025 18:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
28/01/2025 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
21/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 18:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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