25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PNEU CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-24.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PEDRO XIMENES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença de honorários de sucumbência formulado pelo credor.

RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 7.074,89 (sete mil e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 239927050).

RETIFIQUE-SE a autuação, PROCEDA-SE com as anotações pertinentes e INVERTA-SE os polos, se for o caso.

INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada.

Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada.

INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2025 12:32:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/06/2025 14:47

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:05

Recebidos os autos
23/06/2025 20:05

Outras decisões
19/06/2025 06:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2025 04:45

Processo Desarquivado
18/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:27

Recebidos os autos
22/05/2025 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PNEU CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de PNEU CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PNEU CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:29

Recebidos os autos
14/04/2025 23:29

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/04/2025 22:09

Recebidos os autos
09/04/2025 22:09

Decretada a revelia
09/04/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de PNEU CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:07

Recebidos os autos
20/02/2025 21:07

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 05:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:32

Recebidos os autos
17/02/2025 07:31

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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