08/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:41

Transitado em Julgado em 03/07/2025
24/06/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DÍVIDA LÍQUIDA.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA. "REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO".

APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O requerimento de cumprimento da sentença não é originado por “ação judicial". 1.1.

A ação, via de acesso à Jurisdição, direito subjetivo público atribuído ao demandante, já foi exercida e gerou a sentença passível de cumprimento. 1.2.

Cuida-se de mero incidente processual que pode ser suscitado nos próprios autos do processo ou, em circunstâncias singulares, em outros autos e Juízos. 1.3.

No presente caso não há justificativa jurídica para o proferimento de sentença, ou para a interposição de apelação. 1.4.

No entanto, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ora examinada, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicado à espécie a fungibilidade recursal. 2.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se teria havido, ou não, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 3.

Encerra-se a suspensão do transcurso do prazo da prescrição intercorrente 1 (um) ano, após o fim da suspensão do curso do cumprimento , de acordo com as regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 4.

A pretensão insatisfeita está fundamentada em negócio jurídico de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes mediante instrumento particular.

Nesse contexto, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos moldes da regra prevista no art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil. 5.

Em relação à tese suscitada pelo instituto recorrente a respeito das regras jurídicas aplicável ao caso em virtude da Lei nº. 14.010/2020, que “dispõe sobre o 'Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)' no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, deve-se observar a norma prevista no art. 3º, que determina o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida lei até a data de 30 de outubro de 2020. 5.1.

Os prazos prescricionais em curso, assim, foram suspensos pelo prazo de 4 meses e 20 dias, o que ensejou a extensão do prazo de seu implemento pelo período correspondente. 5.2.

No caso em deslinde, ao termo final do prazo da prescrição intercorrente que se implementaria aos 20 de julho de 2024, deve ser acrescentado o períodos de suspensão decorrente da regra prevista na Lei n° 14.010/2020.

Com efeito, o aludido prazo transcorreu aos 10 de dezembro de 2024, como foi ressaltado no ato decisório proferido, aos 12 de fevereiro de 2025, pelo douto Juízo singular. 5.3.

Por isso, verifica-se, a inexistência de elementos de prova que demonstrem eventual prejuízos ao credor, ora recorrente, pois houve o transcurso do prazo da prescrição atinente à pretensão ao crédito antes do reconhecimento pelo Juízo singular da prescrição intercorrente. 6. É necessário reafirmar que o recebimento do montante respectivo tornou-se viável a partir do fim do prazo de suspensão, aos 20 de julho de 2019.

Pode-se dizer, portanto, que o termo final para o exercício da pretensão se verificou aos 10 de dezembro de 2024. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
06/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 18:51

Recebidos os autos
20/03/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/03/2025 15:01

Recebidos os autos
20/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/03/2025 09:37

Recebidos os autos
17/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728794-44.2025.8.07.0001

Lidiana Balbino da Silva

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0724065-77.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edivan Marques Pereira

Advogado: Samuel Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0721546-30.2025.8.07.0000

Jucelino Lima Soares

Francisca Teles de Menezes

Advogado: Andre Luiz Marins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0703028-56.2025.8.07.0011

Marcelo Alves Lopes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Joao Pedro Bastos Tonet

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0725031-35.2025.8.07.0001

Instituto de Gestao Estrategica de Saude...

Francisco Araujo Filho

Advogado: Danielle Duarte Abiorana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 23:36

Exibir Processo