17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704178-84.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDEZIO SILVA BARROSO REVEL: GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença (ID. 248582206), intime-se a parte autora para informar se possui interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, em caso afirmativo, comprovar documentalmente qual o valor necessário no que tange aos emolumentos para realizar a baixa dos protestos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/09/2025 13:25

Recebidos os autos
12/09/2025 13:25

Outras decisões
03/09/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/09/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/07/2025 18:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:14

Recebidos os autos
16/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 08:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de quaisquer débitos posteriores à data de 26/10/2023 do requerente GILDEZIO SILVA BARROSO; b) CONDENAR a parte requerida GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 30.***.***/0001-06 (nome fantasia SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS) na obrigação de fazer consistente em dar baixa nos débitos do requerente GILDEZIO SILVA BARROSO e providenciar a baixa do protesto levado a efeito no Cartório de Aparecida de Goiânia/GO, assim como de eventuais negativações efetuadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de adoção de medida judicial que garanta o resultado prático equivalente; c) CONDENAR a parte requerida GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 30.***.***/0001-06 (nome fantasia SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS) a PAGAR ao autor GILDEZIO SILVA BARROSO o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de reparação pelos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (20/06/2023) e juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1º do CC, a partir da citação (18/03/2025 – ID 230935650); d) CONDENAR a parte requerida GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 30.***.***/0001-06 (nome fantasia SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS) a PAGAR ao autor GILDEZIO SILVA BARROSO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1º do CC, a partir da citação (18/03/2025 – ID 230935650); Havendo o pagamento voluntário da condenação, expeça-se o alvará de levantamento.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo .

Publique-se e intime-se a parte requerida, posto que, apesar de revel, deverá ser intimada também por AR, haja vista a obrigação de fazer ora estipulada (Súmula 410 do STJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/06/2025 17:45

Recebidos os autos
19/06/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/04/2025 21:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de GILDEZIO SILVA BARROSO em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/04/2025 22:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2025 02:25

Recebidos os autos
06/04/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 16:35

Recebidos os autos
07/03/2025 16:35

Recebida a emenda à inicial
26/02/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:02

Recebidos os autos
19/02/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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