10/09/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 20:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732682-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO EXECUTADO: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos vieram conclusos para apreciação da ocorrência da prescrição intercorrente, após a intimação das partes para se manifestarem acerca da prescrição, consoante ID 239963851.

Na petição de ID 243028942, a parte executada requereu a declaração da prescrição intercorrente.

Na petição de ID 243037536, a parte exequente se manifestou, afirmando que não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo da prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e solicitou nova diligência para localização de bens da parte executada.

Decido.

Com razão a parte exequente.

Embora se tenha cogitado, na decisão de ID 239963851, que a prescrição intercorrente se implementou, vejo que tal não ocorreu, tendo em vista que o título executivo judicial é a sentença, que condenou o requerido ao pagamento de dívida líquida, consoante ID 26350900, 24780268 e 34382381, e o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

Neste sentido, conforme foi anteriormente pontuado na decisão de ID 54376261, o presente feito foi suspenso nos termos do art. 921, § 1º, III, do CPC em 31/01/2020 e, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 31/01/2026.

No que concerne ao requerimento de penhora no rosto dos autos, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem que a parte executada tem créditos a receber no processo indicado (0726845-19.2024.8.07.0001 - ID 243037536).

Sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório, observando a nova data de finalização do prazo prescricional. (datado e assinado eletronicamente) 2
21/08/2025 19:06

Recebidos os autos
21/08/2025 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732682-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO EXECUTADO: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 31/01/2024, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.500,00, e o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF e ainda artigo 206-A do Código Civil.

Pelo exposto e considerando que não houve diligência apta a interromper a prescrição, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. (datado e assinado digitalmente) 3
18/06/2025 17:06

Recebidos os autos
18/06/2025 17:06

Outras decisões
04/06/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:26

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:06

Recebidos os autos
30/05/2025 19:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/05/2025 13:03

Processo Desarquivado
15/05/2025 12:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 09:37

Arquivado Provisoramente
26/08/2023 19:09

Recebidos os autos
26/08/2023 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2023 11:06

Processo Desarquivado
10/02/2023 09:35

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 09:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:37

Recebidos os autos
03/02/2023 17:37

Indeferido o pedido de JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO - CPF: *87.***.*75-49 (EXEQUENTE)
29/11/2022 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2022 22:39

Processo Desarquivado
29/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 12:22

Arquivado Provisoramente
05/06/2020 04:15

Processo Desarquivado
04/06/2020 17:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2020 07:47

Arquivado Provisoramente
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 19:20

Recebidos os autos
23/03/2020 19:19

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2020 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:19

Recebidos os autos
10/03/2020 15:49

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2020 04:41

Processo Desarquivado
21/02/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 23:50

Arquivado Provisoramente
18/02/2020 23:50

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 19:46

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 09:37

Recebidos os autos
31/01/2020 09:37

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2019 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2019 19:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 10:49

Publicado Certidão em 06/12/2019.
06/12/2019 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 16:17

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:04

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:23

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 16:07

Recebidos os autos
07/11/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/10/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/10/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 06:35

Publicado Decisão em 30/09/2019.
28/09/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 13:34

Recebidos os autos
26/09/2019 13:34

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2019 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/09/2019 19:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 08:03

Publicado Despacho em 20/08/2019.
19/08/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 19:55

Recebidos os autos
15/08/2019 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 04:52

Publicado Certidão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 19:08

Juntada de Certidão
21/07/2019 04:03

Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 19/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2019 18:35

Expedição de Mandado.
10/07/2019 05:05

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 18:18

Recebidos os autos
05/07/2019 18:18

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 09:21

Publicado Decisão em 27/06/2019.
26/06/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 18:53

Expedição de Ofício.
17/06/2019 18:53

Expedição de Ofício.
17/06/2019 18:53

Expedição de Ofício.
14/06/2019 15:02

Recebidos os autos
14/06/2019 15:02

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 05:23

Publicado Despacho em 07/06/2019.
06/06/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 17:43

Recebidos os autos
04/06/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/06/2019 17:14

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
28/05/2019 08:27

Publicado Decisão em 28/05/2019.
27/05/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:02

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2019 19:39

Recebidos os autos
23/05/2019 19:39

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/05/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 11:27

Publicado Despacho em 26/04/2019.
26/04/2019 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 14:32

Recebidos os autos
24/04/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/04/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 07:19

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 12:26

Recebidos os autos
05/04/2019 12:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/04/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/03/2019 08:52

Juntada de Certidão
24/03/2019 04:27

Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 22/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 07:25

Publicado Decisão em 26/02/2019.
25/02/2019 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 15:57

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
21/02/2019 18:26

Recebidos os autos
21/02/2019 18:26

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2019 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/01/2019 17:19

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
10/12/2018 03:28

Publicado Decisão em 10/12/2018.
08/12/2018 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 19:01

Recebidos os autos
05/12/2018 19:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/12/2018 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2018 18:40

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 02:55

Publicado Decisão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 18:39

Recebidos os autos
09/11/2018 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2018 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/11/2018 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
05/11/2018 15:47

Recebidos os autos
05/11/2018 14:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 21ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
05/11/2018 14:53

Juntada de Certidão
01/11/2018 15:21

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/11/2018 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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