06/08/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706206-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LARISSA SILVA SOUZA FLEURY SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, visto que não há elementos de prova suficientes e caracterizadores de justa causa para a instauração de ação penal.

Quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, sujeita-se à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Assim, importante ressaltar que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos. (com indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 19:47

Recebidos os autos
25/06/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:19

Recebidos os autos
25/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/06/2025 08:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 08:55

Recebidos os autos
14/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
06/05/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 18:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/02/2025 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/02/2025 15:05

Recebidos os autos
13/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
27/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:52

Recebidos os autos
05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:17

Expedição de Mandado.
10/10/2024 18:16

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
02/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
01/08/2024 16:11

Juntada de intimação
15/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:39

Recebidos os autos
22/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:18

Recebidos os autos
02/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/03/2024 05:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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