21/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RUI DE PAULO em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 15:12

Expedição de Carta.
17/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RUI DE PAULO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733801-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI DE PAULO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Quanto à preliminar de incompetência deste juízo ante a necessidade de produção probatória não admitida em sede de Juizados Especiais, razão assiste à parte demandada.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível tal prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso dos autos, a parte autora questiona a entabulação de contratos que teriam ensejado descontos mensais em seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, negando ter realizado a pactuação.

A requerida trouxe aos autos os contratos firmados, cujos dados informados são exatamente os do requerente, além de cópia de seus documentos pessoais, que teriam sido apresentados no momento da contratação e com suposta assinatura do autor.

Assim, somente uma comparação técnica entre as assinaturas apostas, que possuem bastante similitude, seria suficiente a dirimir a questão posta em juízo.

Da documentação acostada, não se pode afirmar que a assinatura tida por falsificada é grosseira.

Desse modo, impossível analisar se houve ou não falsificação da assinatura da requerente, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica, inadmissível em sede de Juizados Especiais.

Comparando-se a assinatura aposta no contrato com aquela aposta pelo autor em documentos que instruem sua petição inicial, não se observa falsificação grosseira, de modo que impossível a este juízo, em mera análise perfunctória, averiguar se a subscrição lançada nos documentos impugnados é autêntica, especialmente por possuir traços de similitude com a assinatura utilizada como parâmetro, o que somente poderá ser solucionado mediante realização de perícia grafotécnica, incabível sob o rito sumaríssimo.

Assim, considerando a imprescindibilidade da prova indicada, resta configurada a incompetência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei nº 9.099/95, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, embora fique ressalvado o direito da requerente de ingressar com a ação no Juízo Comum.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/06/2025 17:44

Recebidos os autos
27/06/2025 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2025 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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