15/09/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2025 17:53

Transitado em Julgado em 05/07/2025
02/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2025 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:29

Expedição de Petição.
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752777-27.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVIDSON BARBOSA PINHO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: JOAO RICARDO RANGEL MENDES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após o levantamento de todos os endereços e a realização de diligências em cada um deles, nos diversos processos em trâmite neste NUVIMEC, constatou-se que a empresa requerida se encontra em local incerto ou não sabido.

Considerando-se esgotadas as tentativas de localização, o próximo passo processual seria a citação por edital - providência, contudo, vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

A tentativa de citação pelos correios deverá ser limitada a até duas diligências no endereço informado.

Os limites de simplicidade e agilidade, que são características essenciais do rito especial, impõem essas restrições, sob pena de comprometer a capacidade de atender os jurisdicionados na velocidade esperada.

A empresa HURB costumava ser localizada no seguinte endereço: 7° andar, 400, Av.

João Cabral de Mello Neto, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057.

Citação ocorrida no processo nº 0710275-73.2025.8.07.0016 (TJDFT).

Este mesmo endereço foi indicado pela própria requerida em sua contestação no processo nº 0710275-73.2025.8.07.0016: Ocorre que, posteriormente, a empresa mudou de domicílio e não comunicou ao Juízo novo local para fins de citação (TJDFT, processo nº 0710275-73.2025.8.07.0016).

A circunstância vem se repetindo em outros processos.

Cito, como exemplo, o processo 0717301-25.2025.8.07.0016: Diante da informação apresentada, determinada a interrupção de a expedição para o endereço 7° andar, 400, Av.

João Cabral de Mello Neto, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057.

Por sua vez, no processo n. 0725891-88.2025.8.07.0016, ID 237106517, verificou-se que os contatos feitos nos seguintes canais também são infrutíferos: (21) 98080-0101 / (21) 99743-5933 / (21) 99503-5190 e E-mail: [email protected].

Determinada a interrupção de expedição em todos os processos.

Já nos processos n. 0717301-25.2025.8.07.0016 e 0710570-13.2025.8.07.0016, constatou-se que o representante legal da empresa não está sendo encontrado na Avenida Luther King, 373, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ, 22631-110, a exigir, citação por carta precatória, incompatível com o presente rito.

Desse modo, determinada a suspensão de todas as expedições para esse endereço.

Nos processos n. 0722680-44.2025.8.07.0016 e 0711604-23.2025.8.07.0016, há a afirmação de que o representante legal da empresa se mudou (IDs 238571390 e 237018143), não sendo encontrado na Rua Aristides Espínola, nº 48, 602, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22440-050.

Desse modo, determinada a suspensão de todas as expedições para esse endereço.

A empresa não foi localizada na seguinte variação do endereço original (processo 0738968-67.2025.8.07.0016, ID 238447218 e processo 0745406-12.2025.8.07.0016, ID 238748606): Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, salas 601/604 701/704 e 1401/1404, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ, 22775-057.

Determino o encerramento das expedições.

Por fim, a empresa não atende aos chamados pelo Domicílio Judicial Eletrônico.

Diante do exaurimento das tentativas de localização da parte requerida, mesmo após consulta aos principais sistemas integrados de dados e realização de diligências nos diversos endereços apontados em múltiplos processos, restou comprovado que a empresa se encontra em local incerto ou não sabido.

Considerando que a citação por edital é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95), bem como a incompatibilidade do rito especial com a nomeação de curador ou expedição de carta precatória, não é possível dar regular prosseguimento à demanda nesta via processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
11/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2025 23:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/06/2025 22:55

Recebidos os autos
08/06/2025 22:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2025 22:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 21:54

Recebidos os autos
03/06/2025 21:54

Outras decisões
03/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/06/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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