04/08/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 11:49

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729446-16.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMUEL DE CARVALHO CABRAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração (id. 237234998), tempestivamente opostos, em face da sentença de id. 235214868, em que o embargante sustenta que houve contradição e omissão. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022).

Na hipótese dos autos, entendo que não há contradição ou omissão na sentença atacada.

Tenho que a finalidade do embargante é revolver matéria apreciada e a alteração da sentença ao seu particular entendimento, com o qual não concorda este julgador.

A sentença foi suficientemente clara ao expor os fundamentos para a condenação do requerente por litigância, não havendo qualquer inconsistência lógica entre seus elementos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
07/06/2025 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 19:06

Recebidos os autos
05/06/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 17:15

Desentranhado o documento
31/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/05/2025 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:50

Recebidos os autos
15/05/2025 14:50

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
01/04/2025 18:43

Recebidos os autos
01/04/2025 18:43

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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