11/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:45

Recebidos os autos
09/09/2025 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
08/09/2025 18:19

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
06/09/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
30/08/2025 00:22

Recebidos os autos
30/08/2025 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 05:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0733961-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: Medidas Protetivas (11984) Requerente: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA Requerido: ROSEMEIRE DO CARMO RODRIGUES e outros D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, proposta por JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA em desfavor de ROSEMEIRE DO CARMO RODRIGUES e outros.

Tendo em vista a manifestação ministerial, de fato, nos termos já declinados no ID 246570123, incabível a rediscussão.

Assim, aguarde-se o prazo recursal e, após, arquivem-se os autos, com as comunicações e baixas necessárias.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025, às 08:40:16.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
22/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:42

Recebidos os autos
21/08/2025 18:42

Determinado o arquivamento definitivo
21/08/2025 18:42

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
21/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 11:50

Recebidos os autos
19/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:30

Recebidos os autos
14/08/2025 17:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/08/2025 17:30

Determinado o arquivamento definitivo
14/08/2025 17:30

Indeferido o pedido de JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - CPF: *94.***.*81-49 (REQUERENTE)
12/08/2025 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/08/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
29/07/2025 14:56

Recebidos os autos
29/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/07/2025 14:36

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)
28/07/2025 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0733961-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA REQUERIDO: ROSEMEIRE DO CARMO RODRIGUES, ITANOR NEVES CARNEIRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência requerida por JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORRÊA em desfavor de ROSEMEIRE DO CARMO RODRIGUES e ITANOR NEVES CARNEIRO JUNIOR, com o fim de determinar a proibição de aproximação e contado dos requeridos em face do requerente e seus familiares, ao fundamento de temor de reiteração criminosa dos requeridos, relativamente à tentativa de furto registrada sob o Boletim de Ocorrência nº. 106.439/2025.

A teor do ID. 241533141, o Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília, em razão da pena máxima em abstrato aplicada ao crime de furto tentado em que se funda a presente medida, ultrapassar o limite de 2 (dois) anos.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, os fatos descritos nos autos, que deram ensejo ao pedido de Medida Protetivas de Urgência, se referem a crime de furto, na modalidade tentada, supostamente praticado anteriormente pelos requeridos, e ao temor do requerente de reiteração criminosa.

Portanto, o delito em que se funda a presente demanda se amolda, em tese, à figura delitiva tipificada no artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima ultrapassa o limite das infrações consideradas como de menor potencial ofensivo, não competindo a este Juízo, portanto, o processamento e o julgamento do presente feito.

Destarte, acolho o parecer ministerial de ID. 241533141 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Registre-se, intime-se e redistribua-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:16

Recebidos os autos
04/07/2025 10:16

Declarada incompetência
04/07/2025 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/07/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:00

Recebidos os autos
03/07/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/07/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:11

Recebidos os autos
01/07/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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