TJDFT - 0755865-73.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 22:48
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 22:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 18:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
15/07/2025 18:33
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 15:55
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/07/2025 15:55
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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10/07/2025 03:37
Decorrido prazo de MATEUS SAMPAIO RIBEIRO LOPES em 09/07/2025 23:59.
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25/06/2025 03:06
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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25/06/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0755865-73.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS SAMPAIO RIBEIRO LOPES REU: KAIQUE NOVAES CARDOSO, A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.
A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Taguatinga, área de competência do Fórum de Taguatinga, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em Taguatinga, sob a competência do Fórum de Taguatinga.
Os fatos discutidos no processo n. 0703780-40.2025.8.07.0007) também tramitam em Taguatinga.
A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.
Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.
Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.
Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".
Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.
Cancele-se eventual audiência designada.
Remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Publique-se.
Intime-se.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Assinado e datado digitalmente. -
11/06/2025 17:20
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
11/06/2025 17:20
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
11/06/2025 10:39
Recebidos os autos
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11/06/2025 10:39
Extinto o processo por incompetência territorial
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11/06/2025 07:49
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
11/06/2025 07:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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11/06/2025 07:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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