29/08/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:39

Recebidos os autos
21/07/2025 16:12

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
26/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716908-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REU: JAISFRAN MONTEIRO DE ABREU DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de apreensão do veículo nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JAISFRAN MONTEIRO DE ABREU, nos autos 0802455-15.2024.8.15.0051 da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - Paraíba.

A parte autora requer o cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão da localização do veículo nesta unidade da federação, nos termos do §12º, artigo 3º, do Decreto Lei 911/69.

A referida providência não se confunde com a distribuição de feito autônomo na comarca em que se localiza o veículo, mas se revela simples inovação legislativa que visa agilizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto.

Nos termos do § 12º, artigo 3º , do Decreto Lei 911 /69, pode a parte interessada requerer o cumprimento do mandado de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, mesmo que diversa daquela onde se processa ação.

Assim, estando o veículo em Comarca diversa da que foi ajuizada a ação, não se faz mais necessária a expedição de carta precatória, bastando a distribuição de simples requerimento instruído com a cópia da petição inicial da ação e do despacho que concedeu a busca e apreensão.

Depreende-se da disposição do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 que cabe ao Juízo da Comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida pela Comarca onde a ação foi ajuizada, o que, por expressa disposição legal, semelhante, em natureza e objeto, ao ato deprecado (sem as formalidades da Carta Precatória).

Comprovado o recebimento da inicial e deferimento da liminar no Juízo da 2° vara Mista da Comarca da Cidade de São Paulo do Rio do peixe/PB (ID 237625890).

Desta feita, defiro o pedido de cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Determinações à secretaria: 1.

Retifique-se a classe processual para: 12137 - Requerimento de apreensão de veículo. 2.

Proceda-se à retirada do sigilo processual, visto a presente situação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, APREENSÃO E CITAÇÃO.

DESTINATÁRIO: JAISFRAN MONTEIRO DE ABREU ENDEREÇO: Rua 10, Módulo 10, Casa 18B, Condomínio Privê Lucena Roriz (Ceilandia), CEP: 72280-570, Brasília/DF DESCRIÇÃO DO BEM: Marca: VW, Modelo: SAVEIRO CD TL MB, Ano/Modelo: 2016/2016, Cor: Branca, Renavam: *10.***.*13-79, Placa: QFB2C53, Chassi: 9BWJB45U2GP110489.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L.p
06/06/2025 16:30

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
06/06/2025 15:17

Recebidos os autos
06/06/2025 15:17

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
30/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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