12/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 12/09/2025.
11/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703131-94.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: FERNANDA DUARTE SILVA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de requerimento do exequente (ID 249310072) para que o prosseguimento da execução se dê com base no valor integral do débito contratual, afastando a limitação ao valor de mercado do bem (Tabela FIPE), sob o argumento de que a conversão da busca e apreensão em execução não se confunde com a extinta ação de depósito, devendo prevalecer o valor do saldo devedor apurado contratualmente, conforme o Decreto-Lei 911/69 e a Lei 11.795/08.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

Conforme já decidido (em 05/06/2025) por este juízo (ID 238465029), a jurisprudência do TJDFT (e sinalizada na referida decisão) determina que, na conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o crédito exequendo deve corresponder ao menor valor entre o débito apurado e o valor de mercado do bem alienado fiduciariamente (Tabela FIPE), em benefício do consumidor e em observância ao princípio do menor sacrifício do executado.

O entendimento do TJDFT é claro ao afirmar que a execução, após frustrada a busca e apreensão, não pode resultar em cobrança superior ao valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e violação ao equilíbrio contratual.

A sistemática do consórcio e a legislação específica (Lei nº 11.795/08) não afastam a aplicação do critério do menor valor, pois a execução judicial deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito.

Ressalte-se que o exequente foi reiteradamente advertido nos autos quanto à necessidade de observância do critério do menor valor (ID 238465029), inclusive já houve a preclusão quanto a esta decisão.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 9 de setembro de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
09/09/2025 16:15

Recebidos os autos
09/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703131-94.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte EXEQUENTE se manifestar sobre a certidão de ID 240887861.

Assim, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, intime-se pessoalmente (por AR) a parte EXEQUENTE, bem como o/a advogado(a), por meio de publicação no DJE ou via expedição eletrônica, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

São Sebastião/DF, 26 de agosto de 2025 SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703131-94.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA atender integralmente a determinação de ID 238465029.

Assim, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.

São Sebastião-DF, 3 de julho de 2025 11:59:55.

SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria
03/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:19

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/06/2025 14:13

Recebidos os autos
05/06/2025 14:13

Outras decisões
05/06/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 18:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/05/2025 23:59.
25/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:34

Juntada de aditamento
27/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:41

Juntada de aditamento
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:11

Recebidos os autos
03/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:40

Recebidos os autos
12/06/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:01

Recebidos os autos
27/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Recebidos os autos
26/04/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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