08/09/2025 15:01

Conhecido o recurso de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *05.***.*40-87 (AGRAVANTE) e provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 14:40

Recebidos os autos
14/07/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/07/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Miguel Alfredo de Oliveira Júnior contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos do Processo nº 0031467-58.2015.8.07.0015, fixou a remuneração do Administrador judicial em 4% (quatro por cento) do valor arrecadado, nos seguintes termos (Id. 229602818 dos autos de origem): “Trata-se de ação de falência.

Compulsando os autos verifico que foi arrecadado até a presente data o valor nominal de R$ 14.689,769,36, conforme petição de ID. 223937712.

Considerando que foi arrecadado o valor de R$ 14.689,769,36, saldo nominal, fixo a remuneração do administrador judicial em 4% desse valor, que corresponde a R$ 587.590,77, com fulcro no artigo 24 da Lei de Falência. 1.

Atento à regra inserta no §2º do artigo acima mencionado, determino a abertura de conta individualizada em nome do administrador judicial e vinculada aos presentes autos, com a transferência do valor correspondente a 40% da remuneração (R$ 235.036,31) e acréscimos a contar do saldo nominal), a qual deverá ser levantada após a prestação de contas e encerramento da falência. 2.

Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento de 60% do valor dos honorários fixados (R$ 352.554,46 e acréscimos a contar do saldo nominal), que deverá ser liberado em favor do administrador judicial. 3.

Após, intime-se a Fazenda Nacional para informar os valores concernentes a tratativa de conciliação de forma atualizada, para fins de início do pagamento dos credores. 4.

Com a manifestação da Fazenda Nacional, intime-se o escritório de advocacia contratado pela massa falida (PAES DE BARROS & FORTES BARRETO –ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID. 194766279) para que se manifeste nos autos, tendo como norte a ultimação, se o caso, dos atos necessários ao pagamento do credor tributário, nos termos do acordo finalizado. 5.

Com a manifestação do escritório, dê-se vista ao administrador judicial. 6.

Após, ao Ministério Público”.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Id. 233670322 dos autos de origem): “(...) Com o devido respeito ao entendimento em sentido contrário do administrador judicial embargante, a quem este Juízo reconhece a excelência dos trabalhos prestados neste e em outros processos em que atua, a Lei 11.101/05 faculta ao Juiz fixar a remuneração da administração judicial em até 5% do valor arrecadado na falência.

Nesse sentido, e considerando as particularidades do processo, este Juízo entendeu que fixar a remuneração em 4%, ou o equivalente a R$ 587.590,77, se mostrava adequado ao caso.

A comparação com a remuneração do leiloeiro é indevida, já que esta não foi arbitrada pelo Juízo”.

Alega o Agravante, em suma, que há equívoco na fixação da remuneração do Administrador Judicial, tendo em vista a complexidade e o tempo de duração do processo.

Sustenta que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada em 5% sobre o valor dos bens arrecadados, conforme previsto na Lei nº 11.101/05, pois o processo tramita há mais de 10 (dez) anos, o encargo foi desempenhado com diligência e por ser valor praticado em atividades semelhantes, como, por exemplo, a de leiloeiro.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para que seja reservado 1% (um por cento) dos valores arrecadados e, no mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada, para fixar a remuneração do administrador judicial em 5% (cinco por cento) da quantia arrecadada.

Preparo comprovado – Id. 71882609. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado e perigo de dano grave e de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

Na hipótese em exame, o Agravante postula a majoração da remuneração do administrador judicial fixada nos autos da falência, sob o fundamento de que a causa é complexa, o processo tramita há aproximadamente 10 (dez) anos e sempre foi diligente na sua atuação.

Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, o juiz fixará a remuneração judicial do Administrador Judicial no montante de até 5% (cinco por cento) do valor da venda dos bens arrecadados no processo falimentar.

Para o arbitramento da remuneração do Administrador, levará em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, pois a r. decisão reconheceu a excelência dos trabalhos prestados pelo administrador judicial, a sua atuação iniciou em 18 de novembro de 2015 (Id. 41755371 dos autos de origem) e a remuneração do leiloeiro judicial foi arbitrada em 5% (cinco) por cento.

No mais, há risco de dano grave e de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento deste recurso, pois os valores arrecadados podem ser liberados em favor de terceiros.

Por fim, a medida é plenamente reversível.

Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para determinar que a reserva destinada à remuneração judicial do Administrador Judicial seja de 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Intime-se a Agravada pelo Diário da Justiça eletrônico, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso.

Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
13/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 18:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:51

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747032-66.2025.8.07.0016

Romulo Cesar Mundim Cortes

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0747032-66.2025.8.07.0016

Banco Pan S.A

Romulo Cesar Mundim Cortes

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0742814-79.2021.8.07.0001

Navarra S.A.

Andre Luiz Santos

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0723448-18.2025.8.07.0000

Ronaldo Cardoso

Juizo da Quarta Vara de Entorpecentes Do...

Advogado: Michelle Daianne Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0731392-23.2025.8.07.0016

Heliane Ramos Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Ana Flavia Pessoa Teixeira Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 09:55

Exibir Processo