25/07/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:51

Juntada de Informações prestadas
24/07/2025 08:00

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ARTENO SALES SILVA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

SUSPENSÃO DO CNPJ DA EMPRESA EMPREGADORA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pela Defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo com fundamento em irregularidade da empresa empregadora (suspensão do CNPJ), concedendo prazo para a apresentação de nova proposta de trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a existência de irregularidade na empresa contratante inviabiliza a autorização judicial para o trabalho externo do apenado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autorização para trabalho externo exige que a empresa empregadora comprove regularidade fiscal e trabalhista, como condição mínima de idoneidade e confiabilidade para permitir a fiscalização das atividades do apenado. 4.

A suspensão do CNPJ compromete a possibilidade de controle efetivo da jornada laboral e do comportamento do sentenciado, fragilizando a execução penal e os objetivos de reinserção social. 5.

Na hipótese, a decisão de indeferimento não viola o direito do apenado ao trabalho externo, pois lhe foi concedido prazo para apresentação de nova proposta. 6.

A jurisprudência desta Corte reconhece que a regularidade cadastral do empregador é requisito essencial para a concessão do benefício de trabalho externo, especialmente para garantir a adequada fiscalização pelo juízo da execução.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 37.
06/07/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 10:48

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Conhecido o recurso de ARTENO SALES SILVA - CPF: *46.***.*18-06 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 16:12

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 22:47

Recebidos os autos
19/05/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709050-45.2025.8.07.0007

Etienne Soraya Silva Nogueira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Victor Silva Lara Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0715349-33.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Cindy Roberta Porto Alexandre de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0715349-33.2024.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Clebson Lustosa dos Santos

Advogado: Cindy Roberta Porto Alexandre de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0720664-65.2025.8.07.0001

Manoel Nunes Valadao Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0723766-98.2025.8.07.0000

Mardone Ribeiro de Lima Junior

1 Vara de Entorpecentes do Df

Advogado: Mateus Marques Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 12:48

Exibir Processo