20/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:11

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700983-79.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILIANE ALVES DE BRITO DE LUNA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

LEILIANE ALVES DE BRITO DE LUNA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em que pediu: a) a declaração de inexistência do débito R$ 4.900,32 (quatro mil, novecentos reais e trinta e dois centavos) e seus acessórios, bem como a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes; b) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Brevemente relatados.

Decido.

Nenhuma discussão prévia poderá ocorrer sem que perícia seja realizada a fim de se determinar se a assinatura lançada no contrato impugnado partiu, ou não do punho da autora, bem como se o documento de identificação pessoal foi ou não forjado, conforme afirma a autora no Boletim de Ocorrência em que levou para a autoridade policial a ocorrência da suposta fraude (id 234007165).

Este Juízo não tem conhecimento técnico, a menos que assistido por perito, para concluir que, de fato há um problema, conforme relatado pela autora.

Ocorre que os Juizados Especiais não estão vocacionados à resolução de questões de alta indagação técnica porque estes são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º).

Deste modo pode o juiz, de ofício, reconhecer a incompatibilidade do rito com o fim pretendido pelo o autor, por se tratar de questão de ordem pública.

Confira-se entendimento confirmado pela Turma Recursal em caso semelhante: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ESTELIONATO EM CONTRATO DE TELEFONIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA .

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante à incompatibilidade do pedido com o rito dos juizados especiais cíveis . 2.

Em suas razões recursais, sustenta que foi vítima de estelionato através de falsificação grosseira de sua assinatura e que a atual jurisprudência do TJDFT entende que se torna desnecessária a perícia grafotécnica quando se tratar de falsificação grosseira.

Pugna pelo provimento do recurso, julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais.

Subsidiariamente, requer a devolução dos autos ao juízo de origem para aplicação do artigo 35 da Lei 9 .099/1995.

Contrarrazões (ID 1479942). 3.

Sem razão a recorrente .

No caso dos autos não se pode afirmar que a assinatura tida por falsificada é grosseira.

Dessa forma, impossível analisar, apenas com as fotografias juntadas aos autos, se houve ou não a falsificação da assinatura da autora, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma. 4.

Quanto ao pedido subsidiário, não merece acolhida .

Conforme consignado na sentença, a resolução do feito exige a produção de prova pericial grafotécnica, o que incompatibiliza o processamento dos presentes autos no juizado especial cível. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos . 6.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono do recorrido, restando esses últimos fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Suspensa, todavia, a exigibilidade do crédito, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) . (TJ-DF 0717842-73.2016.8.07 .0016 1041280, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito por ausência de pressuposto processual com fundamento no art. 3º, I da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/07/2025 09:51

Recebidos os autos
21/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 20:40

Recebidos os autos
20/06/2025 20:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:21

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 05:33

Juntada de intimação
24/04/2025 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
24/04/2025 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2025 02:32

Recebidos os autos
23/04/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 20:27

Recebidos os autos
27/02/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/02/2025 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724934-51.2024.8.07.0007

Osmar Gomes de Souza

Maria Aparecida Macedo

Advogado: Antonio Carlos Sobral Rollemberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0731693-15.2025.8.07.0001

Luiz Fernando Godinho Santos

Marco Aurelio Cardoso Santos

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0706770-68.2025.8.07.0018

Antonio Luiz da Silva Filho

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Valdeci da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0726642-26.2025.8.07.0000

Joao Victor Ribeiro da Silva

Juizo Nucleo Permanente de Audiencia de ...

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0705352-31.2025.8.07.0007

Alana Gabriela Rodrigues Lima

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Ana Maria Pereira Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2025 22:39

Exibir Processo