02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706746-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RECORRIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS, Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) etc., sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
26/06/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:07

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:52

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:58

Recebidos os autos
15/05/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de JANAINA FERRAZ PLESSMANN em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:12

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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