12/09/2025 17:21

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:49

Recebidos os autos
12/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:20

Recebidos os autos
08/09/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:00

Decorrido prazo de ALEX CESAR ARAUJO TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 16:42

Recebidos os autos
04/08/2025 16:42

Deferido o pedido de ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: *59.***.*31-14 (AUTOR).
01/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2025 12:49

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ALEX CESAR ARAUJO TEIXEIRA em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:52

Recebidos os autos
14/07/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/06/2025 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2025 02:22

Recebidos os autos
29/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707004-77.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA CARVALHO PEREIRA REU: ALEX CESAR ARAUJO TEIXEIRA DECISÃO Ausente a citação do requerido, recebo a emenda à inicial de ID 238489106.

Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para bloqueio do valor de R$ 2.853,51, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1060185-35.2022.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal; a citação do requerido, por meio do aplicativo WhatsApp, pelo número (61) 8426-6015, ou no endereço indicado QNN 08, Conjunto L, Lote 43, Casa 01, Ceilândia/DF – CEP 72.220-092.

O pedido de medida cautelar é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, cuja competência está delimitada pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, conforme previsto na Lei nº 9.099/95 Sem falar que o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Inclusive, cabe ressaltar que a penhora no rosto dos autos deve recair sobre crédito certo e exigível advindo de sentença condenatória em outra demanda, em que as executadas figuram como credoras, não se admitindo a penhora de mera expectativa de direitos creditórios, quando sequer houve sentença condenatória na demanda proposta pela parte devedora, como no caso em questão.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se o requerido, por meio de Oficial de Justiça, no endereço: QNN 08, Conjunto L, Lote 43, Casa 01, Ceilândia/DF – CEP 72.220-092.

Intimem-se.
12/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:07

Recebidos os autos
12/06/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 17:31

Recebidos os autos
14/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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