22/08/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:22

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de MARLON PINHEIRO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702360-61.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLON PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARLON PINHEIRO DA SILVA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor afirma que na fatura do mês de março sofreu cobranças de valores a título de multa contratual, juros de mora, juros de crédito rotativo, IOF rotativo e poupa fatura, no valor total de R$ 109,26.

Por isso, requer que a ré explique a cobrança, a restituição em dobro do valor cobrado, já debitado em sua conta, e o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré requer a decretação de segredo de justiça.

No mérito, afirma que o autor é correntista desde 23/06/2024, que ativou o serviço de poupa fatura em duas oportunidades, sendo a última em 11/03/2025, antes da distribuição da ação.

Alega que atualmente o serviço está desativado desde 21/03/2025.

Alega que o serviço de poupa fatura funciona em casos de atraso no pagamento da fatura, com o acréscimo de juros e multa, conforme descrito na fatura, o que justifica os valores acrescidos na fatura.

Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.

O autor não se manifestou em réplica.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência deste Juizado, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Em que pese o inconformismo do autor, restou demonstrado nos autos que as cobranças se referem a serviço contratado por ele e a encargos decorrentes do pagamento em atraso da fatura, não sendo o caso, portanto, de cobrança indevida.

Salienta-se que o autor já havia sido cobrado pelo serviço em faturas anteriores, conforme documento anexado por ele próprio.

Assim, considerando que os valores cobrados são devidos e que estão devidamente esclarecidos pela ré, os pedidos do autor merecem rejeição.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2025, 14:13:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2025 14:41

Recebidos os autos
18/07/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/06/2025 17:37

Recebidos os autos
02/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARLON PINHEIRO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/05/2025 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:36

Recebidos os autos
13/05/2025 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:35

Recebidos os autos
24/03/2025 15:35

Outras decisões
24/03/2025 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/03/2025 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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