29/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 14:54

Recebidos os autos
23/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:50

Arquivado Provisoramente
03/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:59

Recebidos os autos
14/11/2024 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/11/2024 15:31

Processo Desarquivado
14/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:14

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:02

Recebidos os autos
08/11/2023 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:58

Recebidos os autos
26/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:49

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703268-52.2019.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA EXECUTADO: A M S DOS SANTOS INSTALLIGHT REPRESENTACAO - ME, ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS DESPACHO Defiro, em parte (ID 172113849).

Aguarde-se pelo suficiente prazo de 30 (trinta) dias para a credora diligenciar bens dos executados, passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, § 1º CPC).

Int.

São Sebastião/DF, 15 de setembro de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
15/09/2023 16:19

Recebidos os autos
15/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:26

Expedição de Ofício.
21/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703268-52.2019.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA EXECUTADO: A M S DOS SANTOS INSTALLIGHT REPRESENTACAO - ME, ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS DESPACHO / DECISÃO Indefiro (requerimento de ID 157065198) o pedido de imposição de restrição de circulação/transferência dos veículos automotores e sequer objetos de penhora nestes autos, supostamente na posse da parte executada.

Conforme previsão do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao magistrado incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, in verbis: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Com efeito, convém ressaltar que ao determinar a medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, faz-se necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução.

De fato, a liberdade conferida ao magistrado no dispositivo legal supramencionado é limitada pelos princípios constitucionais e processuais, sobretudo nos direitos fundamentais dispostos no art. 5º da Constituição Federal e, mais especificamente, no artigo 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 8º.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Outrossim, as medidas coercitivas aplicadas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo.

Assim, tais medidas não podem servir como instrumentos para ameaçar injustificadamente a situação do executado, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito.

Na hipótese em tela, a inserção de restrição de circulação/transferência em veículos automotores registrados em nome da parte executada não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida a fim de garantir o adimplemento da dívida.

Nesse ponto, ressalta-se que a restrição de circulação implicaria em permanecer o veículo automotor parado até o pagamento integral do débito, depreciando por falta de manutenção e, até mesmo, de utilização, o que tornaria a medida inócua.

Aliás, um dos veículos (Peugeot/206, placa JHB-1376) a que se pretende restringir a circulação, conforme demonstrado na pesquisa acostada em ID 146942847, é de propriedade (resolúvel) da instituição financeira fiduciária, motivo pelo qual entendo que não pode ser utilizado com a finalidade de satisfazer crédito executado judicialmente por terceiro, tampouco ser objeto de restrições judiciais em decorrência de pedido de estranhos afeitos à relação jurídica que o envolve.

Vale lembrar, ainda, que os veículos automotores sequer foram objeto de penhora nestes autos, de modo que inexiste certificação de que se encontram, de fato, na posse do ora executado, tornando evidente a ausência de segurança jurídica no pleito formulado.

Por tais razões, entendo que a medida pretendida pela exequente onera em demasia a parte executada, não sendo razoável tampouco proporcional, não podendo prosperar.

De toda sorte, com a devida vênia, mas a referida medida serve tão somente para tumultuar o processo com eventual Embargos de Terceiros, diante da transmissão dos bens móveis por mera tradição, sem a modificação de transferência da titularidade no órgão de trânsito, o que não é incomum.

Desta feita, intime-se a parte credora para indicar bens dos executados, passíveis de penhora, promovendo o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório no tocante ao saldo residual (art. 921, § 1º, CPC).

Intime-se.

São Sebastião/DF, 8 de agosto de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
08/08/2023 12:29

Recebidos os autos
08/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:45

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703268-52.2019.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, considerando a efetivação da ordem de transferência, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JÚNIOR, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Sebastião/DF, 4 de agosto de 2023 13:29:53.

WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria
04/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:33

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
30/04/2023 11:26

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:11

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2023 18:37

Recebidos os autos
18/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/04/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:52

Publicado Despacho em 11/04/2023.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 19:07

Expedição de Alvará.
04/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:53

Recebidos os autos
03/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/04/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:03

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 15:13

Recebidos os autos
30/01/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/01/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Edital em 27/01/2023.
26/01/2023 12:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:28

Expedição de Edital.
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
19/01/2023 20:46

Recebidos os autos
19/01/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/01/2023 17:16

Recebidos os autos
17/01/2023 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/01/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:05

Recebidos os autos
16/12/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/12/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:13

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 09:25

Recebidos os autos
05/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/12/2022 16:54

Recebidos os autos
01/12/2022 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:49

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 19:07

Recebidos os autos
23/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:41

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:17

Recebidos os autos
16/11/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/11/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de A M S DOS SANTOS INSTALLIGHT REPRESENTACAO - ME em 15/09/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:18

Publicado Edital em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
13/07/2022 15:36

Expedição de Edital.
12/07/2022 14:55

Recebidos os autos
12/07/2022 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2022 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/07/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:32

Recebidos os autos
08/07/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/07/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 23:20

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 15:45

Expedição de Mandado.
20/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:36

Recebidos os autos
14/06/2022 08:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
13/06/2022 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2022 18:01

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:48

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
28/05/2022 04:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/05/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 16:45

Expedição de Mandado.
05/05/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 14:28

Recebidos os autos
22/04/2022 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
20/04/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Despacho em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 19:25

Recebidos os autos
08/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/04/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:30

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 22:49

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 16:37

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:30

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 19:36

Recebidos os autos
07/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/03/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 10:55

Recebidos os autos
04/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/02/2022 20:06

Recebidos os autos
25/02/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/02/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:16

Publicado Despacho em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 10:06

Recebidos os autos
08/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/02/2022 14:18

Recebidos os autos
04/02/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/02/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 21:12

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 12:48

Juntada de aditamento
09/12/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:35

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 06/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 10:01

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 13:27

Recebidos os autos
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de A M S DOS SANTOS INSTALLIGHT REPRESENTACAO - ME em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
23/11/2021 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 17:33

Recebidos os autos
11/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
11/11/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 17:13

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/08/2021 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 13:27

Expedição de Mandado.
05/08/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:46

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 22:41

Expedição de Certidão.
29/07/2021 22:41

Recebidos os autos
29/07/2021 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
28/07/2021 13:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
27/07/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 20:00

Expedição de Certidão.
15/07/2021 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2021 15:45

Mandado devolvido dependência
01/04/2021 14:50

Expedição de Mandado.
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 14:58

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 22:17

Expedição de Certidão.
04/03/2021 22:16

Recebidos os autos
04/03/2021 19:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
04/03/2021 08:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 08:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
03/03/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 03/03/2021.
02/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 15:18

Recebidos os autos
25/02/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/02/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 19:17

Expedição de Certidão.
18/02/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 17:39

Expedição de Mandado.
22/01/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2021.
08/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
22/12/2020 18:25

Expedição de Certidão.
22/12/2020 18:21

Recebidos os autos
17/12/2020 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
17/12/2020 17:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
17/12/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2020.
10/12/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 23:26

Expedição de Certidão.
07/12/2020 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2020 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 16:09

Expedição de Certidão.
21/09/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 15:23

Expedição de Mandado.
13/03/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:53

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 14:20

Expedição de Certidão.
27/02/2020 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 12:31

Juntada de aditamento
11/02/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 16:53

Publicado Certidão em 05/02/2020.
05/02/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 14:24

Expedição de Certidão.
01/02/2020 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2020 17:04

Mandado devolvido dependência
28/01/2020 16:54

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 24/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 15:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/12/2019 03:33

Publicado Certidão em 18/12/2019.
17/12/2019 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 16:19

Expedição de Mandado.
17/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 17:21

Expedição de Certidão.
13/12/2019 17:21

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:18

Recebidos os autos
13/12/2019 14:37

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
12/12/2019 17:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
12/12/2019 17:58

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:58

Juntada de Certidão
06/12/2019 03:28

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:03

Expedição de Certidão.
03/12/2019 18:03

Juntada de Certidão
02/12/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 18:40

Decorrido prazo de A M S DOS SANTOS INSTALLIGHT REPRESENTACAO - ME em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 03:28

Publicado Certidão em 26/11/2019.
25/11/2019 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 18:08

Expedição de Certidão.
20/11/2019 18:08

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/10/2019 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2019 16:52

Expedição de Mandado.
23/10/2019 16:47

Mandado devolvido dependência
21/10/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 17:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/09/2019 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2019 16:59

Expedição de Mandado.
30/09/2019 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 07:41

Juntada de Certidão
25/09/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 18:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2019 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2019 17:53

Expedição de Mandado.
29/08/2019 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2019 04:23

Publicado Despacho em 28/08/2019.
27/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 18:53

Recebidos os autos
23/08/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/08/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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