06/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:07

Transitado em Julgado em 04/08/2025
15/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705345-38.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de SÉRGIO ANDRADE DE OLIVEIRA, conforme qualificação dos autos.

O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 1.8.2018, conforme decisão proferida sob o ID 20568511.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID 238180141), a parte executada solicitou que seja declarada a ocorrência da prescrição (ID 238256800).

A parte exequente se manifestou pela extinção do feito (ID 239682134).

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

PRAZO.

CINCO ANOS.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 2.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, conforme dispõe a Súmula 150 do STF. 3. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito firmado em instrumento contratual (CC, art. 206, § 5º, I). 4.

De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão.

Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º, do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5.

O STJ, ao analisar o IAC nº 1, em 22/8/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no art. 1.056 do mesmo diploma legal, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo Código, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso.

Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. 6. É inaplicável a inovação legislativa (à época do IAC nº 1 do STJ, em 8/2018, o art. 1.056 do CPC/2015; atualmente, a Lei nº 14.195/2021, alterando o art. 921, § 4º, do CPC) para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, para evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visando preservar a segurança jurídica.

Precedentes. 7.

Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo).

Precedentes. 8.

A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º).

Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente.

Precedentes. 9.

A atuação do exequente que, após a suspensão do processo, limita-se a apresentar pedido de reiteração de diligências já realizadas ou de pesquisas, de forma genérica, sem demonstrar sua efetividade, não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional. 10.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2006472, 0704727-59.2018.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 16/06/2025.) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 01.08.2018 (ID 20568511).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 1.8.2019, o seu implemento estava projetado para 1.8.2024.

Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020 (141 dias corridos), o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 20.12.2024, também já transcorrido.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Retirem-se as restrições via sistema Renajud (ID 123829047).

Sem custas finais (REsp. 2.075.761).

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
23/06/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:01

Recebidos os autos
18/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:01

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:39

Processo Desarquivado
23/05/2022 13:56

Arquivado Provisoramente
23/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:02

Recebidos os autos
20/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:02

Decisão interlocutória - indeferimento
17/05/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/05/2022 16:41

Processo Desarquivado
17/05/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 20:48

Arquivado Provisoramente
06/05/2022 20:48

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:25

Recebidos os autos
06/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/05/2022 21:12

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 16:22

Recebidos os autos
25/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 13:54

Recebidos os autos
13/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:54

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/04/2022 20:56

Recebidos os autos
11/04/2022 20:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/04/2022 20:54

Juntada de Certidão
01/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
31/03/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 18:51

Arquivado Provisoramente
23/02/2022 18:51

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:32

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:51

Juntada de Certidão
28/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
27/12/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:19

Arquivado Provisoramente
24/09/2021 04:03

Processo Desarquivado
23/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
31/01/2020 18:12

Arquivado Provisoramente
31/01/2020 18:11

Juntada de Certidão
24/01/2020 04:08

Processo Desarquivado
23/01/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 14:08

Arquivado Provisoramente
09/08/2018 14:08

Juntada de Certidão
09/08/2018 04:03

Processo Desarquivado
06/08/2018 16:55

Publicado Decisão em 06/08/2018.
06/08/2018 16:52

Arquivado Provisoramente
06/08/2018 11:54

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2018 04:02

Processo Desarquivado
03/08/2018 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 14:18

Arquivado Provisoramente
01/08/2018 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 15:14

Recebidos os autos
01/08/2018 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2018 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/07/2018 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 02:55

Publicado Certidão em 31/07/2018.
30/07/2018 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 17:16

Juntada de Certidão
25/07/2018 15:12

Recebidos os autos
25/07/2018 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/07/2018 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2018 12:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 15:26

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2018 12:50

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 17:13

Recebidos os autos
03/07/2018 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2018 16:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/06/2018 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2018 16:18

Juntada de Certidão
15/06/2018 02:44

Publicado Certidão em 15/06/2018.
14/06/2018 14:35

Juntada de Certidão
14/06/2018 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 07:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2018 16:49

Recebidos os autos
12/06/2018 16:46

Juntada de Certidão
07/06/2018 18:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2018 14:27

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
05/06/2018 17:24

Recebidos os autos
05/06/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/06/2018 13:53

Juntada de Certidão
02/06/2018 19:17

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2018 14:01

Juntada de Certidão
30/04/2018 13:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 12:30

Juntada de Certidão
15/04/2018 12:52

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2018 03:56

Publicado Certidão em 10/04/2018.
09/04/2018 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 07:17

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 05/04/2018 23:59:59.
12/03/2018 17:03

Juntada de Certidão
10/03/2018 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 03:18

Publicado Certidão em 16/02/2018.
15/02/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 14:38

Recebidos os autos
09/02/2018 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
07/02/2018 12:28

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
06/02/2018 17:47

Recebidos os autos
06/02/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/02/2018 16:25

Expedição de Certidão.
02/02/2018 16:25

Juntada de Certidão
30/01/2018 16:00

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 14:34

Recebidos os autos
22/01/2018 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2018 14:55

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
10/01/2018 14:54

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*21-57 (EXECUTADO) em 19/10/2017.
10/01/2018 14:54

Juntada de Certidão
01/09/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 02:40

Publicado Edital em 31/08/2017.
31/08/2017 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 15:10

Juntada de Certidão
24/06/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2017 19:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 16:55

Expedição de Edital.
14/06/2017 09:36

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2017 14:53

Recebidos os autos
13/06/2017 14:53

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2017 17:01

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
12/06/2017 17:01

Juntada de Certidão
12/06/2017 16:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 00:18

Publicado Decisão em 05/06/2017.
02/06/2017 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2017 16:17

Recebidos os autos
31/05/2017 16:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2017 17:45

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
26/05/2017 17:45

Juntada de Certidão
26/05/2017 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
26/05/2017 08:34

Expedição de Certidão.
05/05/2017 00:12

Publicado Decisão em 05/05/2017.
04/05/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2017 11:40

Recebidos os autos
02/05/2017 11:40

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2017 07:38

Conclusos para decisão para ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2017 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735981-58.2025.8.07.0016

Matie Nogi

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0742767-55.2024.8.07.0016

Patricia Carolina de Queiroz

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0701024-16.2025.8.07.0021

Francisca Alves Lima

Banco Agibank S.A

Advogado: Kledson Vieira Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0709848-07.2024.8.07.0018

Genilva de Medeiros Siqueira

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0722316-03.2024.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 13:19

Exibir Processo