17/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:14

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO DO “PERICULUM LIBERTATIS”.

PRISÃO E DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

VÍNCULO COMPROVADO.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ENDEREÇO FIXO E ADVOGADO CONSTITUÍDO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ADEQUAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 228 e art. 155, § 4º, incisos II e IV, ambos do Código Penal (associação criminosa e furto qualificado), por nove vezes.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4.

A gravidade do delito imputado ao paciente, quando desacompanhada de elementos concretos que evidenciem periculosidade exacerbada do paciente ou risco à ordem pública, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. 5.

A mera notícia de que o paciente teria deixado sua cidade após a descoberta de supostas fraudes, sendo posteriormente preso em outra cidade, não é suficiente, por si só, para caracterizar a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, especialmente quando não há prova inequívoca dessa motivação. 6.

A existência de endereço fixo e conhecido, bem como a constituição de advogado para a impetração do habeas corpus, demonstram a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem concedida.

Expeça-se alvará de soltura.
06/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:04

Concedido o Habeas Corpus a DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: *70.***.*20-93 (PACIENTE)
05/06/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 19:54

Juntada de Alvará de soltura
05/06/2025 18:45

Expedição de Ofício.
05/06/2025 18:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:45

Recebidos os autos
05/06/2025 14:41

Recebidos os autos
05/06/2025 14:35

Juntada de termo
05/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2025 13:09

Recebidos os autos
04/06/2025 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:07

Recebidos os autos
06/05/2025 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/05/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestações
05/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:48

Recebidos os autos
29/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:40

Recebidos os autos
29/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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