05/09/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 18:23

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:24

Transitado em Julgado em 03/09/2025
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042708-42.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: PEDRO PEQUENO DE OLIVEIRA, PRECON REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória (id. 30917748).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 31/07/2020 (decisão de id. 68925002, de 30/07/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 239998498). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em notas promissórias, de modo que, por se tratar de título de crédito, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 31/07/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
21/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 19:48

Recebidos os autos
19/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 19:48

Declarada decadência ou prescrição
16/07/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/07/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042708-42.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: PEDRO PEQUENO DE OLIVEIRA, PRECON REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025 16:16:42.

SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral
23/06/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:16

Processo Desarquivado
16/10/2024 07:45

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:25

Recebidos os autos
21/08/2024 15:25

Outras decisões
06/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/08/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 04:27

Processo Desarquivado
01/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:19

Arquivado Provisoramente
23/09/2021 04:04

Processo Desarquivado
22/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 19:37

Arquivado Provisoramente
14/09/2021 19:37

Expedição de Certidão.
07/05/2021 03:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/09/2020 06:42

Expedição de Certidão.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/09/2020 23:59:59.
30/07/2020 19:44

Recebidos os autos
30/07/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 19:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/07/2020 03:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 10:23

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:03

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:59

Recebidos os autos
12/05/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:22

Expedição de Certidão.
29/03/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2020 11:33

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2020 02:46

Decorrido prazo de PEDRO PEQUENO DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:46

Decorrido prazo de PRECON REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/03/2020 23:59:59.
18/12/2019 04:55

Publicado Edital em 18/12/2019.
17/12/2019 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:23

Expedição de Edital.
12/10/2019 10:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 17:55

Recebidos os autos
11/10/2019 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 12:46

Juntada de Certidão
17/09/2019 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2019 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2019 14:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2019 23:59:59.
12/06/2019 06:42

Publicado Certidão em 12/06/2019.
12/06/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:55

Decorrido prazo de PEDRO PEQUENO DE OLIVEIRA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:55

Decorrido prazo de PRECON REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:55

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:09

Recebidos os autos
27/03/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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