09/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 20:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 15:02

Desentranhado o documento
26/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718802-63.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: CLEBERCI SOARES DOS REIS DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. em face de CLEBERCI SOARES DOS REIS.

Consta relatório do processo ao Id. 224349739.

Realizada a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Juízo, houve penhora parcial de valores pelo sistema Sisbajud, conforme certificado ao Id. 230142236.

A Curadoria Especial manifestou ciência ao Id. 230525471.

A parte exequente pede a liberação do montante bloqueado no Sisbajud e a inclusão de restrição ao veículo localizado pelo sistema Renajud, com a tentativa de penhora e avaliação no endereço fornecido (Id. 233193836).

DECIDO.

Considerando o decurso do prazo para impugnação à penhora, DEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$889,11, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda., CNPJ n° 01.***.***/0001-02, para conta bancária indicada no Id. 233193836 (Banco Itaú, Agência: 0654, Conta Corrente: 94532-8, Chave Pix: 01.***.***/0001-02 – CNPJ).

Com base nos artigos 789 e 835 do Código de Processo Civil (CPC), a penhora é um meio legal de assegurar a satisfação do crédito do exequente.

O artigo 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

O artigo 835, inciso IV, do CPC, permite a penhora sobre veículos automotores.

No presente caso, foi identificado que o veículo localizado pelo Renajud, não possui gravame justificando assim a penhora do bem.

Isso posto, defiro o pedido de penhora sobre o veículo Fiat/Pálio ELX Flex, ano/modelo: 2009/2010, Placa: JGY3702, Chassi: 9BD17140LA5381424.

Cientifique-se o exequente da presente decisão, pelo prazo de 2 dias.

Determinações à secretaria: 1 - Proceda-se à restrição do veículo no sistema Renajud quanto à transferência e circulação, caso ainda não tenha sido feito 2 – Diante do pedido de que o próprio devedor seja o fiel depositário e de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem, bem como da indicação do possível endereço de localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço: QNM 5, Conjunto A, Casa 8 – Ceilândia Sul/DF, CEP: 72.215051.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A exequente deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3 - Caso a diligência reste frustrada, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, que o veículo encontra-se na localidade informada, sob pena de desconstituição da penhora.

Informado o endereço e comprovada a localização do bem, expeça-se o mandado. 4 - No ato da constrição, a parte atingida deve ser intimada quanto à penhora e avaliação, na forma do artigo 841 e para os fins de apresentação da impugnação, conforme art. 917, inciso II e §1º do CPC - impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias. 4.1 - Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do executado, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 5 - Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação (15 dias). 5.1 - Em caso de apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para apresentar contrarrazões da impugnação à penhora, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos. 5.2 - Caso o prazo para impugnação à penhora transcorra in albis, intime-se o exequente para informar se, no prazo de 15 dias, para que diga se pretende a adjudicação do bem, a alienação por iniciativa particular ou em leilão público.

Com a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
23/06/2025 20:58

Recebidos os autos
23/06/2025 20:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 17:54

Recebidos os autos
18/02/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/11/2024 04:48

Processo Desarquivado
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:43

Arquivado Provisoramente
10/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:49

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 04:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:04

Recebidos os autos
15/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:26

Recebidos os autos
26/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2023 01:27

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CLEBERCI SOARES DOS REIS em 25/04/2023 23:59.
01/03/2023 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 04:34

Publicado Edital em 01/03/2023.
28/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
26/02/2023 14:21

Expedição de Edital.
24/02/2023 19:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:59

Recebidos os autos
24/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:59

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
17/02/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:16

Recebidos os autos
17/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2023 04:06

Processo Desarquivado
15/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:03

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 14:03

Expedição de Certidão.
02/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
01/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:41

Arquivado Definitivamente
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de CLEBERCI SOARES DOS REIS em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:35

Publicado Edital em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 10:04

Expedição de Edital.
09/10/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:47

Expedição de Certidão.
09/10/2020 18:46

Recebidos os autos
09/10/2020 09:11

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
22/09/2020 11:26

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
22/09/2020 11:26

Expedição de Certidão.
22/09/2020 03:12

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 21/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 13:23

Transitado em Julgado em 02/09/2020
30/07/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 11:38

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2020 16:11

Recebidos os autos
18/07/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2020 18:20

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 20:34

Expedição de Certidão.
13/07/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 16:17

Expedição de Certidão.
09/06/2020 22:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2020 22:13

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:52

Expedição de Certidão.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CLEBERCI SOARES DOS REIS em 05/06/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:28

Publicado Edital em 04/03/2020.
04/03/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 12:33

Expedição de Edital.
29/02/2020 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2020 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2020 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2020 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 15:59

Expedição de Mandado.
10/01/2020 15:58

Expedição de Mandado.
10/01/2020 14:44

Recebidos os autos
10/01/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2019 05:06

Publicado Decisão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 18:10

Recebidos os autos
10/12/2019 18:10

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/12/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 09:25

Publicado Certidão em 03/12/2019.
02/12/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 13:03

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
18/11/2019 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 21:27

Expedição de Mandado.
18/11/2019 21:27

Juntada de mandado
18/11/2019 18:16

Recebidos os autos
18/11/2019 18:16

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/11/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 07:54

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 18:30

Recebidos os autos
14/10/2019 18:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2019 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2019 19:52

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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