20/08/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:26

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de EDILBERTO MAGALHAES SILVA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:22

Recebidos os autos
30/07/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/07/2025 13:03

Recebidos os autos
30/07/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/07/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703220-56.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILBERTO MAGALHAES SILVA REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DA SILVA, QUEVILY RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Em sede de Juizado Especial Cível, o limite do valor da causa é de 40 salários mínimos (art. 3º, I, Lei 9.099/95), que, na data de ajuizamento da ação perfaz o montante de R$ 60.360,00.

No entanto, em que pese o requerente almejar o ressarcimento de R$ 50.000,00 e o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, o valor da causa deve levar em conta o quantum total do contrato, qual seja, R$ 501.310,00 (ID 242938048).

Isso porque para o reconhecimento do direito à devolução, há que se reconhecer o inadimplemento contratual, reincidindo-se a avença, de forma global.

Em suma, o valor do contrato ultrapassa a alçada máxima prevista, sendo inadmissível, portanto, o procedimento instituído pela aludida legislação.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
21/07/2025 11:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
18/07/2025 18:58

Recebidos os autos
18/07/2025 18:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 09:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 09:26

Distribuído por sorteio
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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