07/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de ADRIANO MONSUETO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705194-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO MONSUETO DA SILVA REQUERIDO: SPRINGER CARRIER LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Adriano Monsueto da Silva em face de Springer Carrier , partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que em 17/08/2023 adquiriu uma geladeira pelo preço de R$ 3.468,00.

Conta que no dia 03/03/2025 o motor da geladeira queimou e assim dirigiu-se a assistência técnica indicada pela parte ré que deu um prazo de trinta dias para reparo do bem e que não poderia realizar o reparo antes do prazo.

Aduz que recorreu à seguradora do bem adquirido, que após muitas tentativas foi até a residência do autor para realizar o conserto.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a parte ré que foi aberta ordem de serviço em 04/03/2025 e após solicitar os componentes de fábrica para reparo, foi informada pelo autor que a geladeira já estaria reparada.

Pois bem.

A questão envolve produto essencial (geladeira).

No caso em tela, não houve recusa da parte ré em efetuar o reparo.

Não é razoável que o autor tenha que esperar trinta dias pelo reparo, mas no presente caso, dezesseis dias após a abertura da ordem de serviço (20/03/2024) o autor foi contactado e afirmou que já havia realizado o reparo.

A presente ação foi proposta dez dias após a abertura da ordem de serviço.

Não houve espera demasiada por parte do consumidor.

A parte ré buscou as peças junto ao fabricante, para reparo da geladeira, o que demanda tempo.

Não restou configurada falha na prestação de serviço da parte ré.

Da narrativa trazida pelo requerente, conclui-se que todo o infortúnio descrito não ultrapassou o liame entre a suscetibilidade do cotidiano da vida em sociedade para a esfera do abalo moral propriamente dito, porquanto não se pode elevar os aborrecimentos e chateações do dia a dia, por si sós, a transformar tais vicissitudes a abalo aos intocáveis direitos da personalidade, sobretudo por não se tratar de bem essencial à habitabilidade. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.” (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) Ademais, não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inciso I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida.

Nesse contexto, ausente prova dos danos alegados, a rejeição do pedido autoral à reparação por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:20

Recebidos os autos
18/07/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ADRIANO MONSUETO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ADRIANO MONSUETO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2025 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:26

Recebidos os autos
05/05/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 13:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2025 07:26

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:54

Recebidos os autos
17/03/2025 14:54

Outras decisões
17/03/2025 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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