04/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:37

Recebidos os autos
02/09/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA DEMENICIS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA DEMENICIS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:08

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 04:53

Processo Desarquivado
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:06

Recebidos os autos
28/07/2025 13:06

Determinado o arquivamento definitivo
25/07/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA DEMENICIS em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725637-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA DEMENICIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por LUCIENE DA SILVA DEMENICIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 600,00, a título de danos materiais; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,0, a título de danos morais, virtude de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, em cujo trajeto ocorreram avarias em sua bagagem.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 233021863, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, haja vista que a parte autora figura como consumidor e a ré, como fornecedora de serviço de transporte aéreo.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso concreto, restou comprovado que a bagagem da autora foi entregue danificada (ID 229746273 e 229746275), conforme relatório de irregularidade emitido no desembarque, corroborado por fotografias juntadas aos autos.

A ré, por sua vez, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco adotou providências para reparação, substituição ou reembolso, como exige o art. 32, §5º, da Resolução ANAC 400/2016.

A alegação de que o dano poderia ser preexistente não se sustenta, diante da presunção legal de responsabilidade da transportadora, da ausência de protesto por escrito da ré e da conduta omissiva após a comunicação imediata do problema.

A autora comprovou que uma mala semelhante à sua custa, em média, R$ 600,00.

Trata-se de valor razoável e proporcional, devendo a ré ser condenada ao pagamento do referido montante.

O dano moral, por sua vez, decorre de falha na prestação de serviço, em violação à dignidade do consumidor e aos seus direitos básicos.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a indenização por dano à honra e à imagem.

A autora não apenas teve sua bagagem danificada, como foi negligenciado ao buscar solução administrativa imediata.

A inércia da companhia aérea após o registro da ocorrência, a ausência de comunicação com o consumidor, e a imposição de encargos indevidos (como consertar por conta própria sem qualquer reembolso ou alternativa) representam omissão inaceitável, agravando a frustração decorrente do dano material.

Considero que houve a ocorrência de dano moral, passível de reparação, arbitrando sua quantia em R$ 1.000,00, nos termos do princípio da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mas ainda assim reconhecer a violação sofrida pelo consumidor.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 600,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação (20/03/2025), nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 405 do Código Civil; e II - CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a partir da citação (20/03/2025), nos termos do art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2025 21:35

Recebidos os autos
03/07/2025 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA DEMENICIS em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 23:09

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 13:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/03/2025 22:03

Recebidos os autos
25/03/2025 22:03

Deferido o pedido de LUCIENE DA SILVA DEMENICIS - CPF: *21.***.*67-50 (REQUERENTE).
25/03/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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