18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711516-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, RYLDON CARLOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pelo exequente BRB – Banco de Brasília S.A., no qual requer a intimação do executado para que, no prazo legal, indique bens passíveis de penhora e informe seu endereço atualizado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que a carta precatória expedida para tentativa de penhora de veículos restou infrutífera, tendo sido informado por terceiro que o executado não mais residiria no endereço indicado.

Contudo, verifica-se que o executado foi regularmente citado nesse mesmo endereço e compareceu aos autos por meio de advogado, não havendo justificativa plausível para a omissão de seu endereço atual, tampouco para a ausência de indicação de bens.

A conduta do executado, ao não informar seu endereço e não indicar bens à penhora, configura, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido.

Determino a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seu endereço atualizado e indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, correspondente a até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 20:56

Recebidos os autos
15/09/2025 20:55

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
19/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711516-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, RYLDON CARLOS COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s).

Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

Brasília - DF, 23 de junho de 2025 às 06:18:43 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral
23/06/2025 06:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:58

Expedição de Carta.
02/06/2025 18:44

Recebidos os autos
02/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 10:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 07:30

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:25

Expedição de Carta.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 14:38

Desentranhado o documento
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de RYLDON CARLOS COELHO em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:54

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:54

Expedição de Mandado.
12/06/2024 19:12

Recebidos os autos
12/06/2024 19:12

Recebida a emenda à inicial
29/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de representação
24/04/2024 08:50

Recebidos os autos
24/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:50

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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