01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/07/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/07/2025 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 02:36

Recebidos os autos
29/07/2025 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:21

Recebidos os autos
30/06/2025 18:21

Outras decisões
28/06/2025 03:34

Decorrido prazo de LARISSA DOURADO ROCHA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712725-74.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA DOURADO ROCHA REQUERIDO: EXPRESSO GUANABARA S A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 16 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/06/2025 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:40

Recebidos os autos
16/06/2025 12:40

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710509-03.2025.8.07.0001

Dulcinea Moreira de Barros

Marcia Ricardo Vasconcelos Couto

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0710482-60.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Pedro Henrique de Sousa Dourado

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0752509-52.2024.8.07.0001

Jose Fuscaldi Cesilio Neto

Victor Hugo de Figueiredo Melo

Advogado: Luciano Pereira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0715718-75.2024.8.07.0004

Jose Marciano da Silva

Heloiza Sousa da Silva Leite

Advogado: Maria Lindinalva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0710298-58.2025.8.07.0003

Joao Batista Zeferino da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Diogo Walter Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 17:59

Exibir Processo