16/11/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:59

Transitado em Julgado em 15/11/2023
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PAZ SOARES em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de LIVIA PAZ SOARES em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702841-95.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LIVIA PAZ SOARES e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS PAZ SOARES e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUDMILA PAZ SOARES e LIVIA PAZ SOARES, ambas qualificadas, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e MARIA DE JESUS PAZ SOARES, objetivando a concessão de pensão militar.

Aduziram serem filhas do 1º TEM PM RR José Roosevelt Dias Soares, falecido em 27/12/2022.

Esclareceram ter solicitado administrativamente a pensão por morte de militar, mas o pedido foi indeferido ao argumento de que elas só poderão receber a pensão após o falecimento da mãe, que recebe 100% do valor da pensão.

Defenderam ser-lhes aplicável a regra de pensionamento estabelecida na Lei n. 3.765/1960, pois o pai havia aderido ao regime excepcional nela previsto, contribuindo com adicional de 1,5%.

Requereram a repartição da pensão militar recebida pela genitora de forma que esta receba metade da pensão instituída e a outra metade seja entre elas distribuída.

Juntaram documentos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, mas deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 153292960).

A autora interpôs agravo de instrumento (ID 153447400).

O Distrito Federal apresentou contestação ao ID 159393873, requerendo a rejeição dos pedidos ao argumento que as filhas só fazem jus ao pensionamento após o falecimento da genitora.

A ré Maria de Jesus Paz Soares deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, ID 161967088.

Réplica ao ID 164836810, com reiteração dos fundamentos à concessão do pedido.

Em 07 de agosto de 2023, foi proferida decisão saneadora, ID 167832146.

As partes nada mais requereram.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

As autoras pretendem a revisão de pensão por morte concedida à genitora, revertendo-se em favor delas, filhas maiores do falecido militar, 50% do benefício concedido àquela, dividido de forma igualitária entre elas.

Ao que se apura as autoras são filhas de José Roosevelt Dias Doares e Maria de Jesus Paz Soares, sendo esta a atual e única beneficiária da pensão deixada pelo falecido marido.

Além disso, há notícia de que o extinto militar havia optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/1960 (ID 153285771), conforme art. 36, § 3º, I, da Lei 10.486/2002 e já prevista na Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.

Assim, embora tenha o militar falecido em dezembro de 2022, as regras sobre a pensão são aquelas previstas na Lei n. 3.765/1960.

Nessa toada, sobre o pensionamento às filhas de militares necessário perpassar por toda a legislação acerca do tema.

Com efeito, o art. 7º da Lei 3.765/60, previa que a pensão militar seria deferida na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.

Em 1991, a Lei n. 8.216 estabeleceu uma ordem de prioridade para pagamento do benefício à viúva/companheira, filhas solteiras e filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou quando estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos.

Contudo, a lei foi declarada inconstitucional por vício formal na ADI 574-0.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que modificou as condições para o estabelecimento de pensão, mas trouxe uma regra de transição, assegurando aos militares que tomaram posse até 29/12/2000, a possibilidade de manter os benefícios da Lei n. 3.765/1960, mediante o pagamento de uma contribuição adicional equivalente a 1,5% de sua remuneração.

Aqueles que não tivesse interesse na manutenção dos pretéritos benefícios deveriam apresentar renúncia expressa, em caráter irrevogável até o dia 31/08/2001.

A regra de transição foi mantida na Lei n. 10.556/2002, que alterou a Lei n. 10.486/2002, prorrogando o prazo de renúncia até 31/08/2002.

Logo, havendo opção pelos benefícios da Lei n. 3.765/1960 com o pagamento da respectiva contribuição mensal (1,5%), é devida a pensão às filhas que se encontrem em qualquer condição, ou seja, ainda que maiores, capazes e casadas.

Hoje é a Lei n. 10.486/2002 que trata da pensão militar, excluindo do pensionamento os filhos maiores de 21 (vinte e um) anos ou, se universitários, maiores de 24 (vinte e quatro) anos.

No caso dos autos, contudo, as autoras são filhas de José Roosevelt Dias Soares e Maria de Jesus Paz Soares, sendo esta a única beneficiária da pensão militar.

Logo, as autoras são filhas do mesmo leito, sendo-lhes então aplicável a regra prevista no art. 9º, § 3º, da citada lei.

Segundo o qual, em caso de filhos comuns, metade da pensão é dividida entre eles, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes desses filhos, é o que se extrai da redação abaixo transcrita: Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei. § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes. § 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei. § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos. § 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. [Grifei] À evidência, a negativa administrativa ao pedido das autoras representou mero cumprimento do disposto na legislação, pois sendo elas filhas da viúva do militar só fazem jus ao recebimento da pensão após o falecimento dela.

Sobre o tema outro não tem sido o posicionamento do E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PENSÃO MILITAR.

RATEIO.

VIÚVA.

FILHA MAIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade prevista no art. 7º da Lei nº. 3.765/60. 2.

A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora.

Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe (artigos 7º, I, a, e 9º, §2º, da Lei nº. 3.765/60). 3.

Honorários majorados.

Art. 85, § 11 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1195039, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Romulo de Araujo Mendes, DJe 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE COMPANHEIRA/VIÚVA E FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60. 1.

A Lei n. 10.482/02 permitiu em seu art. 36, §3º, I que o militar optasse por manter os benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, relativos à pensão militar, desde que contribuísse com 1,5% de seus proventos. 2.

A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira. 3. "(...) II.

A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora.

Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe (artigos 7º, I, a, e 9º, §2º, da Lei nº. 3.765/60).(...)." (Acórdão n.661992, 20100111370254APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013.

Pág.: 158) 4.

Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária para denegar a segurança. (Acórdão 939249, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador Sérgio Rocha, DJe 10/05/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO.

PENSÃO MILITAR.

FILHA MAIOR.

PRETENSÃO DE RATEIO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA VIÚVA.

MESMO LEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

Conforme dispõem os artigos 7º e 9º da Lei Federal n.º 3.765/1960, havendo viúva e filha maior que fazem jus ao percebimento da pensão militar, esta última, por ser filha da viúva (filha do mesmo leito), somente receberá a pensão após a extinção de sua mãe, que receberá, vitaliciamente, o valor integral do benefício.

Precedentes.

Apelação Cível provida. (Acórdão 932756, 5ª Turma Cível, Relator Desembargador Angelo Passareli, DJe 12/04/2016) Ante o exposto, a rejeição dos pedidos iniciais é medida de rigor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em favor do Distrito Federal, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Verbas com exigibilidade suspensa, pois se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 18:00:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb
18/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:17

Recebidos os autos
15/09/2023 20:17

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PAZ SOARES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de LIVIA PAZ SOARES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702841-95.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LIVIA PAZ SOARES e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS PAZ SOARES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tutela antecipada negada pela Decisão de ID 153292960.

A referida decisão concedeu a gratuidade de justiça aos autores, Tudo devidamente cadastrado nos autos.

Contestação pelo DF sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito no ID 159393873.

Citada regularmente, a parte MARIA DE JESUS PAZ SOARES não apresentou contestação no prazo legal.

Réplica, ID 16483681.

Sem especificação de provas.

Sem intervenção do MPDFT.

Recurso incidental: Agravo n. 0710850-03.2023.8.07.0000 interposto pela parte autora, ID 153292960.

Não há questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda, qual seja, verificar se as autoras fazem jus à pensão requerida na inicial, independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 15:06:14.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
07/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:26

Recebidos os autos
07/08/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de LIVIA PAZ SOARES em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:24

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:50

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PAZ SOARES em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 07:57

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
24/04/2023 17:57

Recebidos os autos
24/04/2023 17:57

Deferido o pedido de LIVIA PAZ SOARES - CPF: *97.***.*88-87 (AUTOR).
20/04/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/04/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
28/03/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:54

Expedição de Mandado.
23/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:17

Recebidos os autos
22/03/2023 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719958-86.2019.8.07.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Douglas Elisson Ferreira Custodio

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0706826-09.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0707709-19.2023.8.07.0018

13.586.424 Karoline Pereira de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Romulo Fernando Leite de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0700111-38.2023.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Marcos Alexandre da Silva

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0008574-86.2013.8.07.0001

Ricardo Newton Granha Barbosa

Newton Jorge Ferraz de Cerqueira Barbosa

Advogado: Ubiraci Raposo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 17:22

Exibir Processo